Portaria 10/2008 de 3 de Janeiro

To:  Ordem dos Advogados e Ministerio da Justiça

Os Abaixo-assinado, por não concordarem com os termos da Portaria 10/2008 de 3 de Janeiro, na medida que esta compromete a defesa oficiosa, entre outros aspectos, por não assegurar o pagamento justo dos defensores, nem pelo menos garantir que as despesas por estes tidas no exercício do patrocínio oficioso sejam ressarcidas, remetendo assim a defesa oficiosa e a advocacia para um plano que compromete a dignidade da mesma, vêm pedir a revogação e/ou alteração da mesma.

Sincerely,

The Undersigned

The Portaria 10/2008 de 3 de Janeiro Petition to Ordem dos Advogados e Ministerio da Justiça was created by Advogados and written by Isa Malão e Vanda Esteves (peladefesaoficiosa@gmail.com).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.