Pelo Parque Ecológico Municipal do Mendanha

To:  Procuradoria Geral da República e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2008.

Prezados Srs. Procuradores Geral da República e do Estado do Rio de Janeiro

Nós, abaixo assinados, viemos através desta carta, mostrar nossa profunda rejeição e repúdio a criação da Lei n.4899 de autoria do Sr. Vereador Jorge Felippe e sancionada pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Sr. Cesar Maia transformando o Parque Municipal Ecológico do Mendanha em área de especial interesse social. Permitindo, com isso, o loteamento com fins de construção em área de Mata Atlântica e indicando sério risco de crime ambiental.
Gostaríamos de nos respaldar na Lei Federal de crimes ambientais (Lei n.9605/97) ; na Lei Federal da Mata Atlântica ( Lei n.11428) ; no Código Florestal ( Lei n.4771) para indicarmos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
Lembramos ainda que, esta Lei, quando apresentada sob consulta à Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro foi considerada imprópria sofrendo total rejeição.
Esperamos que sejam tomadas as medidas adequadas para impedir este desastre ambiental.

Sincerely,

The Undersigned

The Pelo Parque Ecológico Municipal do Mendanha Petition to Procuradoria Geral da República e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro was created by and written by Renata Messias (remess@hotmail.com).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.