Apoio a Famílias Monoparentais

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Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República


Exmos. Srs. Deputados da Assembleia da República





Vimos, por este meio, chamar a atenção para a necessidade de legislação específica para as famílias monoparentais. Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE) estas são as famílias em maior risco de pobreza e sem emprego fixo. No topo dos agregados familiares em risco de pobreza estão as famílias compostas por um adulto e crianças dependentes (41\%). Em segundo lugar, os idosos a viver sós (40\%) e em terceiro, as famílias compostas por dois adultos com três ou mais crianças dependentes (38\%). Em relação ao emprego, a percentagem de agregados sem emprego com crianças dependentes subiu de 56\% em 2004 para 73\% em 2006. Ao contrário, a percentagem destes agregados com emprego permanente desceu de 10\% para 8\%. São os números do Instituto Nacional de Estatística. Entre os objectivos que propomos, enumeramos os prioritários:





- majoração do Abono de Família em 50\% por cada filho, baseado na condição de haver apenas um titular de rendimentos em presença no agregado familiar, duplicando as suas obrigações económicas


- capitação das contribuições para a Segurança Social de acordo com os rendimentos e despesas do agregado familiar, no limite de 5\% de incidência sobre o rendimento mensal do titular


- acesso directo a subsídios de apoio social escolar e bolsas de estudo, com base numa fórmula de cálculo da capitação específica para as famílias monoparentais


- possibilidade de alterar os elementos fornecidos a entidades de protecção social, em caso de desemprego, diminuição dos rendimentos ou aumento de despesas, diminuindo os riscos de pobreza e acedendo aos apoios existentes em função das necessidades imediatas


- bonificação dos créditos habitação e incentivo a arrendamento para famílias monoparentais, em articulação com o Instituto Nacional de Habitação e as autarquias


- possibilidade do progenitor ou tutor com o(s) menor(es) à sua guarda não exercer actividade assalariada, recebendo apoio financeiro do Estado correspondente ao ordenado mínimo nacional


- aplicação efectiva de regimes de trabalho em part-time para quem tem os filhos à sua guarda, salvaguardando a autonomia do progenitor e garantindo o acompanhamento dos dependentes e o seu bem-estar


- criação de um serviço de apoio aos agregados monoparentais, integrado no Sistema Nacional de Saúde e articulado com a Segurança Social, prestando serviços de mediação familiar, acompanhamento psicológico, de saúde em geral e de acção social


- isenção de taxas de justiça nos processos de regulação do poder paternal e de alteração desta regulação, com acompanhamento directo e fiscalização da Comissão de Protecção de Menores da comarca e do Procurador do Ministério Público


- pagamento das pensões de alimentos devidas a menores por desconto no ordenado e/ou rendimentos do progenitor pagante, evitando o incumprimento


- activação imediata dos fundos de garantia do Estado em caso de incumprimento do dever de prestação de pensão de alimentos a menor(es)





Nós, os abaixo assinados, subscrevemos esta petição