Provedoria de Justiça - Alfornelos É Zona Sensivel - Dec. Lei 292/2000, de 14 de Novembro

To:  Provedoria de Justiça

Exmo. Sr. Provedor de Justiça,
Considerando que o Município da Amadora, dispõe já de uma Mapa de Ruído do concelho, elaborado pela firma DbLab - Laboratório da Acústica e Vibrações, Lda., elemento necessário à caracterização das zonas, conforme determina o Decreto-Lei nº 292/2000 de 14 de Novembro.
Considerando que estão projectadas para toda a envolvente da freguesia de Alfornelos (com uma área de 2,2 km2 e uma densidade populacional de 7.305 hab./km2), do já mencionado concelho, um conjunto de empreendimentos viários, constituído por duas Radiais (da Pontinha e de Benfica) e por um IC (CRIL), para além do já existente Nó da Pontinha, e que estes empreendimentos produzem significativos e permanentes e impactes ambientais negativos, nomeadamente “o ruído”, o que se confirmou em procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental a decorrer junto do Instituto do Ambiente, como um dos factores que efectivamente contribuirá para a drástica redução da qualidade de vida da população residente, os abaixo-assinados, vêm solicitar a V. Exa. que, com carácter de urgência, recomende à Assembleia Municipal da Amadora a caracterização das zonas de ruído correspondentes a cada uma das freguesias do concelho, de forma a cumprir, o RLPS, Decreto-Lei nº 292/2000 de 14 de Novembro.

Sincerely,

The Undersigned

The Provedoria de Justiça - Alfornelos É Zona Sensivel - Dec. Lei 292/2000, de 14 de Novembro Petition to Provedoria de Justiça was created by Comissão Cívica de Moradores de Alfornelos and written by Jorge Dias (cril-alfornelos@netcabo.pt).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.

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