PROCEDIMENTOS ADOÇÃO E HABILITAÇÃO

To:  CNJ Conselho Nacional de Justiça

Os abaixo assinados requerem a Vs. Exas. a votação da PL-1756/2003 que dispõem sobre a Lei Nacional de Adoções e dá outras providências, e demais procedimentos relacionados ao instituto da adoção no Brasil, notadamente: (1) uniformização nacional dos procedimentos para a habilitação dos adotantes – as comarcas espalhadas pelas diversas regiões deste país continental que é o Brasil, adotam procedimentos diferenciados quanto aos documentos a serem acostados, quanto aos procedimentos adotados pelas assistentes sociais, pelos psicólogos, pelos próprios Juízos, diminuindo os entraves burocráticos, agilizando os procedimentos, fixando um prazo limite pata a tramitação de cada procedimento de habilitação em no máximo 6 (seis) meses do protocolo inicial; (2) uniformização dos procedimentos relativos à adoção consensual (prevista, inclusive, na PL 1756/2003, retro), para que a interpretação sobre sua legalidade não ficaria sob o julgo dos Magistrados, e sim a própria aplicação da Lei; (3) uniformização dos critérios da fila de habilitados, impossibilitando a adoção de critérios subjetivos ou pouco claros.

Sincerely,

The Undersigned

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