Pesca Lúdica - Revogação da Portaria n.º 144/2009 de 05/02

To:  Assembleia da Républica - Portugal

Revogação da Portaria n.º 144/2009 de 05 de Fevereiro

A legislação vigente sobre a pesca lúdica de mar em Portugal não zela pelo desenvolvimento deste desporto nem por uma correcta preservação das espécies em causa.

Os objectivos desta petição são:

- Disciplinar a actividade lúdica com regras claras, objectivas e concertadas em franco diálogo com os praticantes ou seus representantes;
- Exigir às autoridades competentes fiscalização e combate sem tréguas à pesca ilegal, que deverá incidir sobre os profissionais que pescam a menos de um quarto de milha da costa, como sobre os "falsos lúdicos" - os desportivos que comercializam o pescado capturado.
- Exigir a criação e colocação de sinalética clara na costa portuguesa para uma prática correcta e consequente punição dos infractores que prevaricarem.
- Exigir a defesa da fauna piscícola com criação de épocas de defeso e zonas de estuários "berçarios" onde seja interdita a pesca todo e qualquer tipo de pesca;
- Exigir a fomentação da pesca sem morte e criação de pesqueiros com esse fim;
- Exigir que o Estado Português tome consciência das benéficas vertentes desta activiadade: social, comercial, turística, ecológica e de bem estar dos praticantes.
- Fomentar parcerias com Universidades e Entidades que investiguem a evolução da fauna piscícola na costa portuguesa;
- Criação de um gabinete -físico ou on-line - de apoio, onde nos possamos inteirar de tudo o que rege esta actividade e por pagar uma licença o pescador lúdico ter o direito a nesse mesmo gabinete poder exercer os seus direitos, reclamando, como em qualquer outro organismo oficial.

Eis as exigências que clamamos ao Estado Português.
São objectivos muito claros e que prezam para que a pesca lúdica em Portugal seja dignificada, se preserve a costa portuguesa e se acabe de uma vez por todas com as ilegalidades que grassam no seio deste desporto.

Pescadores lúdicos portugueses, apelo à vossa disponibilidade e participação para que este "barco chegue a bom porto..." - a Assembleia da República.

Para que tenhamos em breve uma Lei que nos deixe orgulhosos do desporto que praticamos - A PESCA.

Sincerely,

The Undersigned

The Pesca Lúdica - Revogação da Portaria n.º 144/2009 de 05/02 Petition to Assembleia da Républica - Portugal was created by and written by Raúl Manuel Barbosa Ribeiro (arq.raul@clix.pt).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.