PELO DIREITO À ÁGUA - POR UMA GESTÃO PÚBLICA DE QUALIDADE

To:  Presidente da República - Presidente da Assembleia da República - Deputados à Assembleia da República - Primeiro Ministro

Exmo. Senhor Presidente da República

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Exmos. Senhores Deputados à Assembleia da República

Exmo. Senhor Primeiro Ministro





PELO DIREITO À ÁGUA - POR UMA GESTÃO PÚBLICA DE QUALIDADE



Considerando que o processo de privatização da água em curso é uma grave ameaça ao acesso de todos à água, os abaixo assinados, exigem:



A consagração da propriedade comum da água e da igualdade de direito ao seu usufruto como direito de cidadania.



A garantia do acesso de todas as pessoas à água potável como serviço público.



A manutenção dos serviços de água sob propriedade e gestão públicas e sem fins lucrativos.



O enquadramento legal, institucional e de administração económica que garanta de facto o direito de cada pessoa à água, à saúde e à natureza.



A gestão integrada da água como responsabilidade pública inalienável, assegurada por legítimos representantes dos cidadãos, visando a melhoria do bem-estar comum da população actual e das gerações vindouras.



Serviços públicos de água competentes, transparentes e funcionais dotados dos recursos necessários.





Uma gestão da água baseada num planeamento participado e democrático.





Promotores:



Associação Água Pública l STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local l CGTP-IN – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses

Sincerely,

The Undersigned

The PELO DIREITO À ÁGUA - POR UMA GESTÃO PÚBLICA DE QUALIDADE Petition to Presidente da República - Presidente da Assembleia da República - Deputados à Assembleia da República - Primeiro Ministro was created by and written by Julio Cardoso (julio.cardoso@cgtp.pt).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.