PARIDADE DOS TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRANSTORNOS ALIMENTARES - ASTRAL BR, associação civil sem fins lucrativos, que tem por intuito a defesa e o apoio dos portadores de transtornos alimentares e seus familiares, bem como a luta por um tratamento digno para esses pacientes e condigno com a doença, apresentou uma REPRESENTAÇÃO perante o Procurador Geral da República, considerando que o Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, nos termos do art. 5º, I, da Lei Complementar nº 73, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a discriminação atualmente praticada contra os portadores de transtornos alimentares por meio da Resolução CONSU nº 11/98, a qual não trata os transtornos psiquiátricos de modo igualitário às demais doenças.

















Conforme dispõe o art. 129, III da Constituição Federal, o Ministério Público Federal tem por função a defesa dos direitos difusos e coletivos. Além disso, lhe cabe a defesa dos direitos individuais indisponíveis dos cidadãos sempre que a questão envolver interesse público, devendo atuar como órgão fiscalizador do efetivo cumprimento das leis e como guardião da democracia.

















Desta forma, a ASTRAL BR busca a tutela do Ministério Público para garantir o indispensável tratamento isonômico aos portadores de distúrbios psiquiátricos, quando estes forem segurados por planos de saúde.

















Ademais disso, a ASTRAL BR apresentou requerimento perante o Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar – Ans requerendo a alteração do Rol de Procedimentos que constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 01 de janeiro de 1999, criado pela Resolução CONSU nº 10. Com esta medida, a ASTRAL BR requer a exclusão das restrições e limitações, impostas pela Resolução CONSU nº 11/98, em relação ao tratamentos dos transtornos psiquiátricos.

















Diante de tais fatos, nós da ASTRAL BR solicitamos a você, cidadão brasileiro, que assine o Abaixo Assinado. Fazendo assim, você estará endossando esta causa e demonstrando que está farto de injustiças sociais e que mudanças urgem ser feitas!

Sincerely,

The Undersigned

The PARIDADE DOS TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Petition to 1.000.000 signatures was created by and written by Maria Clara Siqueira Castro (mcsc@astralbr.org).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.