Institucionalidade e soberania nacional na Amazônia

To:  Ministro da Defesa do Brasil

Exmo. Sr. Ministro da Defesa:
DD. Ministro Nelson Jobim

Senhor Ministro,

Nós, abaixo-assinados, brasileiros, no pleno gozo de nossa cidadania, vimos manifestar o profundo temor que nos suscitaram as recentes declarações do Gen Ex Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Comandante Militar da Amazônia, a propósito da política indigenista brasileira e, em particular, nos comentários que incidem sobre a homologação da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol, no Estado de Roraima.

O temor que manifestamos recai sobre dois aspectos:
-o primeiro, o atentado, por parte do mencionado chefe militar, contra o Estatuto dos Militares, norma legal brasileira que ordena os princípios de comportamento desses funcionários do Estado, cuja quebra constitui tanto uma violação à Lei quanto a produção de uma situação de insegurança institucional;
-o segundo, a alarmante declaração implícita, feita por um alto chefe militar, da flagrante incapacidade dos contingentes a ele subordinados em garantir a segurança nacional na área que lhe toca comandar.

Ao condenar e desqualificar vigorosamente uma política de Estado lastreada institucionalmente na convivência democrática de uma pluralidade de atores sociais brasileiros, baseado apenas em impressões subjetivas, opiniões sem qualquer qualificação técnica ou fundamentos objetivos, o mencionado chefe militar foi sujeito de uma manifestação estritamente política, com o teor de mera especulação condenatória, sumária, alarmista e irresponsável.

Se de uma parte, como chefe militar, tal atitude afronta a institucionalidade democrática, de outra parte, ela se enquadra na caracterização de três transgresões disciplinares especificadas no Anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército, aprovado pelo Decreto nº 4.346/2002:
"a. manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária;
b. discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos ou militares, exceto se devidamente autorizado;
c. provocar ou fazer-se causa, voluntariamente, de alarme injustificável".

Considerando que esse mesmo Decreto (Regumento Disciplinar do Exército), em seu artigo 8º caracteriza a disciplina militar como "a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições", e considerando ainda que a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu artigo 42, caracteriza que "a violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas", torna-se patente para a cidadania brasileira que a permissividade dos poderes públicos à atitude do mencionado chefe militar contitui um grave desprezo pela norma legal, que induz à inocuidade e à frivolidade do princípio definidor da disciplina militar.

Acrescente-se que o parágrafo 1º do mesmo artigo 42 do Estatuto dos Militares especifica que "a violação dos preceitos da ética militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer".

De outra parte, o temor que nos suscitam as sobressaltadas declarações do General Augusto Heleno a respeito da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol como zona vulnerável para a segurança nacional por conta da sua Homologação (um procedimento em absoluta concordância com a norma legal brasileira), sugerem uma ameaça iminente ao território nacional, que as tropas comandadas pelo citado general parecem incapazes de afrontar, tamanha a ameaça de "caos" que o procedimento administrativo da Homologação, segundo o termo textual da sua particular especulação pessoal, produziria.

Seria essa ameaça representada pelo contingente de uns quantos insurgentes separatistas, armados de arcos, flechas e bordunas? Ou seria essa ameaça representada pela incapacidade do Exército de fazer valer os direitos da União sobre um terrritório da União invadido por uma meia-dúzia de grileiros latifundiários?

A propósito da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol, o General sugere, como tema de reflexão, a pergunta: "Como um brasileiro está impedido de entrar numa terra porque ela é indígena?" A mesma pergunta poderia ser-lhe feita em termos absolutamente análogos: "Como um brasileiro pode ser impedido de entrar livremente num quartel por se tratar de área militar?"

A analogia se explica em termos lógicos: o estatuto jurídico das áreas militares é absolutamente o mesmo das terras indígenas, e os controles de ingresso a ambas são regulamentados por procedimentos administrativos perfeitamente legais e normatizados. Cremos que cabe ao General, uma vez que manifestou publicamente tal questionamento, explicar à sociedade brasileira se ele é fruto da sua imprudência retórica ou da sua ignorância jurídica; em qualquer dos dois casos, uma falha de formação imperdoável para um militar que possa ser considerado qualificado para um alto comando.

Diante do teor das suas declarações, torna-se lícito, por fim, questionar se o General Augusto Heleno, que comandou o contingente militar brasileiro numa situação aparentemente complexa e de ampla escala, como a instabilidade social no Haiti, sente-se incapaz de garantir a ordem institucional numa região de fronteira no Brasil, violada por uns poucos latifundiários.

O que tanto, afinal de contas, amedronta o General mencionado, a ponto de ele acreditar-se no limite da incompetência, sob a sombra do "caos"? Seria essa uma situação real? ou as manifestações imponderadas do Comandante Militar da Amazônia expressariam apenas sua particular insegurança profissional ou sua potencial incompetência para fazer efetivo o comando de uma tropa? A vigilância das nossas fronteiras amazônicas por acaso está nas mãos de um general medroso?

Diante disso, pedimos que V. Exa., como Ministro da Defesa, venha a público nos dar sua palavra de que não corremos riscos de ver nosso território assaltado, em especial no que diz respeito às terras da União, patrimônio comum do povo brasileiro, uma vez que o General Augusto Heleno, de forma bastante contundente, deixou essa dúvida no ar.

Sincerely,

The Undersigned

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