Carta Aberta ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o Processo de Revisão do Estatuto da Carreira Docente no Ensino Superior Politécnico


Exmo. Senhor Ministro


Um Processo de Revisão do Estatuto da Carreira Docente deve corresponder a uma oportunidade para dar um salto qualitativo no que se refere ao desempenho das Instituições e não a um processo que implique a criação de uma crise institucional acentuada. As instituições e o País não podem, de um momento para o outro, desperdiçar o capital humano que foram criando.

Em termos institucionais, a implementação da proposta de Revisão do Estatuto da Carreira Docente no Ensino Superior Politécnico, tornada pública, acarretaria graves consequências, não só na qualidade do ensino e da investigação, como no próprio funcionamento normal das Instituições.
Essa Proposta aponta para a obrigatoriedade da existência de, pelo menos, 50\% de docentes convidados, a tempo parcial. Esta imposição traduzir-se-ia em dispensar muitos dos actuais docentes, em cuja formação as Instituições têm vindo a investir, para contratar outros docentes (em regime de tempo parcial) eventualmente com menor formação académica.
O conteúdo do Projecto de Decreto-Lei contradiz, frontalmente, a intenção anunciada no preâmbulo do próprio documento, de estabilizar o corpo docente das Instituições.

No plano laboral e de gestão de recursos humanos, os docentes, na sua maioria com contratos a prazo há mais de dez anos, têm sido forçados a permanecer fora da carreira devido à exiguidade dos quadros. Existem Instituições em que o número de doutorados com contratos a prazo é superior ao número de docentes doutorados na carreira.
O esforço e investimento que Docentes, Instituições e o País têm vindo a fazer na formação ver-se-iam gorados com a implementação desta proposta.
O presente Projecto de Diploma também despreza a situação dos docentes que sempre satisfizeram os requisitos do actual Estatuto da Carreira Docente e que, durante muitos anos, se empenharam intensamente na vida e funcionamento das Escolas.

Os subscritores desta Carta Aberta consideram que o regime de transição a adoptar deve ser compatível com o aproveitamento (e não desperdício) dos recursos humanos existentes. Consideram ainda que devem ser criados mecanismos de transição para que os docentes com contratos a prazo e que se encontram em regime de tempo integral ou em dedicação exclusiva, disponham de reais oportunidades de ingresso na carreira. Só assim se poderá impedir que o conjunto das Instituições do Ensino Superior Politécnico Público entre numa situação de ruptura generalizada, com sérios e inevitáveis prejuízos para os Alunos e para o País.