PL 1120/2007: base para o Acesso Livre à Informação Científica

To:  Comunidade Científica e Acadêmica

O Deputado Rodrigo Rollemberg protocolou, no último dia 23 de maio de 2007, o projeto de lei, PL 1120/2007. Este PL trata do processo de disseminação da produção técnico-científica do Brasil e dá outras providências.

Trata-se de uma iniciativa pioneira no país e, por que não dizer na América Latina. O Brasil é o primeiro país na América Latina a estabelecer um marco legal com o propósito de registrar e disseminar a produção técnico-científica brasileira. Esse PL representa um passo decisivo e corajoso em direção ao acesso livre à informação científica no país. Se aprovado, este projeto de lei deverá contribuir para derrubar as barreiras do acesso à informação científica. Em outras palavras, esse PL além de proporcionar economia ao país, ele permitirá maior transparência aos investimentos em desenolvimento da pesquisa científica nacional, assim como na geração de indicadores para subsidiar o planejamento da ciência e a tecnologia.

O PL propõe em seu artigo primeiro que todas as instituições de ensino superior, de caráter público, assim como as unidades de pesquisa, fiquem obrigadas a construir os seus repositórios institucionais, nos quais deverão ser depositadas toda a produção técnico-científica de seus corpos docente, discente e de pesquisadores. Esse artigo estabelece ainda que esse conteúdo deverá ser disseminado via a rede mundial de computadores, Internet, de forma livre.

Com o propósito de disciplinar e regulamentar todas as ações que devem ser tomadas com o objetivo de consolidar o acesso livre à informação científica, o artigo segundo estabelece a criação de um Comitê de Alto Nível a ser coordenado pelo Ibict. Esse Comitê terá a incumbência de discutir e estabelecer uma Política Nacional de Acesso Livre à Informação Científica.

Cabe a todos nós, atores da comunidade científica, o papel de continuar a sensibilizar, esclarecer e promover o acesso livre no país. Vamos todos lutar para a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de Lei nº 1120/2007.

Dessa forma, solicitamos a todos o apoio a esse PL, subscrevendo esta pertição.


PS.: Devido ao fato de esta petição ter sido removido, nós a estamos reativando. Portanto, essa petição tinha um total de 620 assinaturas de apoio. Essas assinaturas estão em poder de Helio Kuramoto (kuramoto@ibict.br).

Sincerely,

The Undersigned

The PL 1120/2007: base para o Acesso Livre à Informação Científica Petition to Comunidade Científica e Acadêmica was created by and written by Bianca Amaro de Melo (bianca@ibict.br).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.

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