Aprovação do PLC 89/2003 - Lei 84-D

To:  PLC 89/2003 - Lei 84-D

Pela aprovação do projeto de lei PLC 89/2003 - Lei 84-D de autoria do deputado Luiz Piauhylino (PTB/PE), que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática e suas penalidades.
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1941 (Código Penal), e a Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.
A sociedade clama por medidas eficazes no combate ao crime cibernético!

Sincerely,

The Undersigned

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