Pela consignação da validade do voto em branco na Constituição Portuguesa.

To:  Assembleia da República

A única referência que existe na Constituição Portuguesa ao voto em branco, que devia ser uma forma do cidadão expressar o seu desagrado pelas opções que lhe são propostas, refere-se à eleição do Presidente da República, no seu artº 126:

"Será eleito Presidente da Rebública o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco."

Se bem que aqui se possa concordar, porque se trata da autoridade máxima da República Portuguesa, e a eleição deve ter um resultado não ambíguo, acho que, nas eleições legislativas, devia ser dado ao Presidente da Rebública o poder de mandar repetir as eleições se os votos brancos excedessem uma certa percentagem ou fossem a maioria.

Pedimos assim que seja tomada iniciativa legislativa no sentido da aprovação da consignação do voto em branco na Constituição como um instrumento válido de intervenção do Cidadão na vida pública do País.

Sincerely,

The Undersigned

The Pela consignação da validade do voto em branco na Constituição Portuguesa. Petition to Assembleia da República was created by and written by Antonio J. de Oliveira (barcarossa@yahoo.co.uk).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.