Redução de Portagens para Utilizadores Frequentes.

To:  Presidente da Assembleia da República

Redução de Portagens para Utilizadores Frequentes. (Esta tem por base o pedido para a ponte Vasco da Gama de Domingos Carreiro)

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República

Os cidadãos abaixo-assinados consideram que os utilizadores da ponte 25 de Abril estão a ser privilegiados e que os descontos nela praticados não estejam a ser aplicados a todas as portagens simplesmente por critérios estritamente economicistas.

Face a esta desigualdade e baseado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (VII revisão constitucional [2005]), que aqui transcrevo;
«Artigo 13.º (Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.»
Todos apelam a V. Exa. para haver um sistema de descontos de frequência de passagem.
Esperam assim os abaixo-assinados medidas adequadas no sentido do respeito pelos seus direitos ao princípio da igualdade consagrados na Constituição Portuguesa.

Sincerely,

The Undersigned

The Redução de Portagens para Utilizadores Frequentes. Petition to Presidente da Assembleia da República was created by and written by Miguel Nunes (mpavaonunes@sapo.pt).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.