Classificação do Património Mineiro Riomaiorense

To:  Câmara Municipal de Rio Maior

FÁBRICA DE BRIQUETES, PLANO INCLINADO DE ACESSO ÀS GALERIAS E RECEITA EXTERIOR DA MINA DE LIGNITE DO ESPADANAL.

PATRIMÓNIO DE INTERESSE MUNICIPAL.

Património Cultural de significado incontornável enquanto último e monumental testemunho de um trabalho anónimo de gerações na construção da Identidade local, o Complexo Edificado da Mina de Lignite do Espadanal persiste, aguardando a sua valorização enquanto lugar central de um futuro desenvolvimento económico e cultural da comunidade riomaiorense.

Reconhecido enquanto Património de Interesse Municipal em parecer emitido pelo Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) a 5 de Julho de 2006, inventariado pela Ordem dos Arquitectos no Inquérito à Arquitectura em Portugal no séc. XX e em simultâneo na base de dados da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, aguarda o estabelecimento, pela Câmara Municipal de Rio Maior, de medidas adequadas de salvaguarda para a sua legação às gerações futuras.

De acordo com o espírito da lei 107/2001, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, é dever de todos a sua defesa e conservação, cabendo às entidades públicas a obrigação de desenvolvimento das necessárias acções de estudo, protecção, valorização e divulgação.

A Classificação, acto final e necessário de um procedimento administrativo pelo qual se estabelece em definitivo o inestimável valor cultural de um bem, constitui uma acção fundamental na certificação de rigorosas metodologias de intervenção em face do mais importante conjunto patrimonial contemporâneo do Concelho de Rio Maior.

Prevista em orçamento municipal para 2007 a venda de terrenos do antigo complexo mineiro, torna-se urgente a sensibilização do executivo autárquico para a definição de instrumentos legais de preservação da integridade de um património edificado reconhecido pelas mais credenciadas entidades nacionais.

Responsabilidade colectiva, a persistência do património mineiro riomaiorense definirá a dimensão de uma comunidade capaz de edificar o seu futuro com base na valorização das obras maiores de uma secular evolução histórica.

Os cidadãos abaixo assinados, no uso do direito conferido pelo artigo 52º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos da Lei nº43/90 de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6/93 de 1 de Março e pela Lei nº 15/2003 de 4 de Junho, apresentam à Câmara Municipal de Rio Maior uma Petição pela Classificação do Conjunto Edificado da Fábrica de Briquetes, Plano Inclinado de Acesso às Galerias e Receita Exterior da Mina de Lignite do Espadanal, Rio Maior, enquanto Património de Interesse Municipal, em conformidade com parecer emitido pelo IPPAR em 05 de Julho de 2006 e que se anexa ao presente documento.

Sincerely,

The Undersigned

The Classificação do Património Mineiro Riomaiorense Petition to Câmara Municipal de Rio Maior was created by Comissão para o Estudo, Defesa e Valorização do Património Cultural e Natural do Concelho de Rio Maior and written by Comissão para o Estudo, Defesa e Valorização do Património Cultural e Natural do Concelho de Rio Maior (rio_maior@hotmail.com).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.