Tomanocu Day

To:  Política

" PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC - INICIATIVA POPULAR.





Artigo 1º - Os senadores, deputados federais, deputados distritais e vereadores não terão direito a foro privilegiado, sendo competente para julgar a ação o Juiz de Direito da comarca da sede do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa e Câmara dos Vereadores, respectivamente;





Artigo 2º - Publicada sentença de 1º grau criminal condenatória, será suspenso de imediato o mandato parlamentar do réu, havendo a cassação definitiva do mandato no caso de condenação final.





Artigo 3º - Fica limitada a uma única reeleição os mandatos parlamentares em todo o território nacional. "

Sincerely,

The Undersigned

The Tomanocu Day Petition to Política was created by and written by Flavio Prada (flavio.prada@gmail.com).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.