Campanha pela Continuidade do Concurso de Escrivão de Polícia Civil do Estado do Ceará

To:  Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

Concurso de Escrivão de Polícia Civil

O concurso, que teve edital de abertura em abril de 2006, constituído de 5 fases, vem se arrastando há dois anos. Nesse ínterim, os candidatos prestaram prova escrita, de digitação, prova oral(sem obrigatoriedade da OAB, já que o cargo é para nível médio) e prova física que corresponderam, respectivamente, às quatro primeiras fases do certame.

Após um longo período de espera e faltando apenas a última fase(CURSO DE FORMAÇÃO), fase realmente decisória e que já estava planejada para ter início em junho deste ano, os 521 candidatos foram surpreendidos com a solicitação de anulação por parte do Ministério Público. A surpresa se deu devido ao fato de que não foram constatadas, tampouco provadas, irregularidades suficientemente fortes para solicitação de suspensão, muito menos de anulação do concurso de Escrivão de Polícia Civil.

Devido ao concurso visar à seleção de candidatos a dois cargos, de Escrivão e Delegado, está havendo uma vinculação de situações distintas que ocorrem no momento. Ratificamos que, no Concurso de Escrivão, não há provas de fraude. Não houve inquérito policial, muito menos indiciamento. Logo, se não há provas, se os argumentos são frágeis, não há porque prejudicar 521 pessoas que, há dois anos, estão vivendo em função desse concurso.

Anular o concurso de Escrivão de Polícia predujicará a população, que já tem dificuldades de acesso à Segurança Pública. Em muitos distritos policiais, não há sequer um escrivão para digitar os boletins de ocorrência. O cidadão, na atual conjuntura, encontra-se, por vezes, impedido de exercer um direito cosntitucional que lhe assiste, situação essa facilmente resolvida com a continuidade do concurso e a nomeação de imediato dos candidatos após conclusão do curso de formação.

Logo, o objetivo deste documento é esclarecer a sociedade acerca do que está ocorrendo e as possíveis conseqüências de uma atitude tomada sem a devida cautela.

Não há vício insanável no certame, o concurso para Escrivão de Polícia Civil deve continuar!

Sincerely,

The Undersigned

The Campanha pela Continuidade do Concurso de Escrivão de Polícia Civil do Estado do Ceará Petition to Assembléia Legislativa do Estado do Ceará was created by and written by Paula Moura (paulamoura21@hotmail.com).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.