Abaixo-Assinado Nacional sobre as leis para modificação de veículos

To:  CONTRAN

ILUSTRÍSSIMO SENHOR AILTON BRASILIENSE PIRES,
DIGNÍSSIMO DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO.


Nós, cidadãos brasileiros ABAIXO-ASSINADOS de todas as regiões do país, vimos à vossa ilustre presença, requerer a alteração do texto da Resolução 25/98 do CONTRAN, de modo a revogar o artigo sétimo, e inserir dentre os incisos do artigo primeiro, dois novos itens, quais sejam, “suspensão” e “sistemas de iluminação”, bem como retirar a expressão “mediante prévia autorização” do caput do artigo primeiro da mesma resolução.
Isto porque, como é bem sabido remonta desde os primórdios do automobilismo e certamente não dá mostras de fim em tempo algum, a prática da alteração visual e mecânica dos veículos automotores.
Apaixonados por carro como notoriamente somos, os brasileiros não se contentam com os veículos que as fábricas nos fornecem em suas condições originais. Queremos deixá-los mais bonitos, mais seguros, mais eficientes, sem, com isso, praticar infrações de trânsito.
Falta pouco na legislação para acomodar nosso pleito. A adaptação de dispositivo turbocompressor e similares já é permitida pela citada resolução, ao se permitir a alteração de potência (embora preferíssemos menção expressa – “sobrealimentação”, também dentre os incisos do artigo primeiro). Entretanto o maior problema está na questão da alteração da suspensão.
Em primeiro lugar, é ilógico que se permita a alteração do motor de um veículo, sem permitir que se altere a sua suspensão, de modo a se compatibilizar com o novo trem-de-força. Um novo motor pode ser centenas de quilos mais pesado, o que certamente prejudicaria a segurança e daria ao veículo um aspecto de ‘rebaixado’, ainda que dotado de sua suspensão original.
Além disso, não pretendemos, em absoluto, sejam permitidas todas e quaisquer alterações desmedidas. Longe disso! Com a inclusão do item ‘suspensão’ dentre as hipóteses de alteração de característica permitidas pelo artigo primeiro, teríamos o fim da injustiça e do absurdo de se tachar de criminoso quem só pretende ter seu automóvel mais seguro, e, logicamente, só seriam regularizados os automóveis aprovados em rigoroso teste de segurança veicular, com a subseqüente anotação em seus documentos de todos os itens modificados.
Necessário também é que se altere o caput do artigo primeiro, a fim de extinguir o condicionamento da regularização da alteração de característica à autorização da autoridade competente. Isto só burocratiza desnecessariamente o processo e dá margem à arbitrariedade.
Mesma sorte segue a questão dos sistemas de iluminação. É demasiado subjetiva a punição por alteração de sistema de iluminação, razão pela qual, deve tornar-se alteração prevista e condicionada a aprovação em teste de segurança veicular, com posterior anotação nos documentos dos veículos.
A manutenção do status atual da Resolução 25 continuará contribuindo para a banalização do serviço policial (que hoje são mais ‘fiscais de características’ de veículos do que agentes públicos encarregados da proteção da segurança pública) e para o favorecimento de uns poucos agentes públicos mal intencionais, que se locupletam da excessiva subjetividade trazida por essa norma a fim de aplicar penalidades descabidas e abusivas a quem não as merece, ao invés de dedicarem seus esforços a interesses muito mais prementes, como o combate aos ‘rachas’, aos ‘motoristas embriagados’ e tantas outras infrações de igual ou maior seriedade. A concessão de nosso pleito irá colaborar para a expurgação do bom nome das polícias de trânsito de todo o país, tirando a principal ferramenta de abuso das mãos dos mal intencionados e contribuindo para a melhoria da segurança no trânsito. Além disso, não é necessário relembrar que seriam criados inúmeros postos de trabalho e arrecadados altos impostos, em razão da busca de oficinas especializadas para realizar os aperfeiçoamentos dos veículos, com a subseqüente procura dos órgãos de trânsito para a regularização.
Este expediente estará sendo apresentado pessoalmente por mim, relator deste documento e primeiro assinante, em audiência com o Sr. Presidente do Contran, conforme pleiteado pelo protocolo 80000.017830/2004 do Ministério das Cidades, quando explicarei pessoalmente demais questões envolvidas, a fim de tornar inequívoca a urgente necessidade de alteração da malfadada norma.

Cordialmente,


Sergio Bernardinetti
Advogado



NOME RG LOCAL ASSINATURA
Sergio Bernardinetti 6.114.604-0 Curitiba/PR

Sincerely,

The Undersigned

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