Pelo retorno da Agere a Empresa Municipal com 100\% capital público

To:  Câmara Municipal de Braga

Pelo retorno da Agere a Empresa Municipal com 100\% capital público

No início de 2005, a Câmara Municipal de Braga alienou 49\% das acções da Agere, empresa pública municipal, a um consórcio privado que passou assim a ocupar uma posição estratégica e de domínio de facto na Empresa.
Consequência inequívoca desta privatização, os serviços prestados pela Agere passaram então a ser norteados pela lógica da maximização da rentabilidade do capital privado, isto é, tendo em vista o lucro.
A adopção deste princípio acarretou inevitavelmente um aumento de encargos para as populações: de forma directa enquanto consumidores, com o pagamento de facturas mais elevadas, consequência dos aumentos das tarifas da água,da recolha do lixo e do saneamento; e também enquanto contribuintes, através do aumento progressivo da transferência da Câmara de Braga, a título de indemnização compensatória, que em 2008 atingiu cerca de 3,5 milhões €, mais 2 milhões que em 2004, último ano como empresa pública.

A entrega de serviços públicos à gestão e exploração de grupos privados – em posição maioritária ou estratégica – lesa inevitavelmente o interesse público e piora as relações laborais dos seus trabalhadores.
Serviços como o abastecimento de Água, um bem público, a recolha e tratamento de resíduos, a limpeza e higiene dos espaços públicos, não são um negócio. Devem por isso ser assegurados por entidades públicas e postos nas melhores condições de qualidade, acessibilidade e preços, ao serviço das populações e das localidades.
É dever de todas as candidaturas às próximas eleições para os Órgãos Municipais de Braga clarificar a sua posição quanto a esta questão.

Os signatários exigem que a Câmara Municipal de Braga dê início, nos termos e prazos estabelecidos no Acordo Parassocial, às diligências necessárias para a revisão do modelo de gestão por forma a preparar as condições para o retorno da Agere - Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, EM – ao estatuto de Empresa Municipal com 100\% de capital público.

Sincerely,

The Undersigned

The Pelo retorno da Agere a Empresa Municipal com 100\% capital público Petition to Câmara Municipal de Braga was created by and written by Alberto Almeida (braga.pcp@pcp.pt).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.