Pela Anulação das Multas da DGCI Relativas ao Anexo L

To:  Presidente da Republica Portuguesa

Caro Sr. Presidente da Republica Portuguesa,

aos cidadãos abaixo assinados, pedem como cidadãos trabalhadores e cumpridores das suas obrigações para com o estado e
na convicção de o senhor ser o maior representante da voz de todos os portugueses e por isso ter sido por eles eleito.

Quis o destino que o Ministério das Finanças entendesse que muitos milhares de
trabalhadores deveríam contribuir para o desígnio dos objectivos da execução fiscal
para este ano. Foram assim vítimas do famigerado Artº 113 CIRS; 28 nº1 d), e) e f) CIVA e
52 CIS e estão a ser presenteados com uma oferta natalícia antecipada traduzida numa
coima de 124 Euros por cada declaração anual em atraso (num total de 248 Euros por dois
anos fiscais). Sucede que essa declaração anual é redundante, pois limita-se a replicar
os dados das declarações periódicas de IVA que todos preenchemos nos prazos devidos.
Trata-se assim de uma manobra muito pouco digna do Ministério das Finanças com vista a
extorquir de forma fraudulenta o dinheiro dos bolsos de quem já muita imaginação precisa
de ter para gerir os magros salários que aufere.

Mais grave ainda é o facto de, conforme foi admitido pelo sindicato dos trabalhadores das
finanças, muitos dos próprios funcionários das repartições não estarem informados
relativamente à obrigatoriedade de entrega da referida declaração. Significa isto que,
quando o Ministro das Finanças invoca o dever de todos os contribuintes de conhecerem a
lei não está a ser sério, pois torna-se óbvio que esta medida foi tomada "pela calada"
com o objectivo de apanhar os portugueses desprevenidos.


Estamos a falar de uma classe já suficientemente massacrada com péssimas condições
laborais e salários baixos frequentemente em atraso. Se este facto não indiciasse por si
só uma flagrante insensibilidade por parte de quem nos governa, mais se agrava com a
atitude desumana de o fazer no mês de Dezembro, época tradicionalmente difícil para os
orçamentos familiares.

Apelamos, por isso, ao sentido de responsabilidade social e política de Vª Exa. e
sobretudo à sua visão humanista para fazer ouvir nas devidas instâncias a voz de quem não
se consegue fazer ouvir.

Agradeço antecipadamente o seu empenho em continuar a fazer prevalecer os direitos de
quem trabalha!

Sincerely,

The Undersigned

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