Movimento Auditoria Externa nas Prefeituras e Câmaras de Vereadores

To:  Aos representantes do povo brasileiro no Congresso Nacional

Os signatários desta Petição vem solicitar a Vossas Excelências elaborar Projeto de Lei visando instituir a obrigatoriedade de realização de Auditoria Externa nas Prefeituras e Câmaras de Vereadores.

A presente proposta justifica-se pelos seguintes motivos, dentre outros:

a) Levantamento feito pela CGU – Controladoria Geral da União constatou que mais de 85% das prefeituras dos 5.564 municípios brasileiros apresentam ações de corrupção.

b) A constituição de 1988 estabeleceu uma ampla autonomia para os municípios, onde as prefeituras são responsáveis pelo planejamento, execução e controle de 100% de seus orçamentos. Diferente do que acontece em outros paises, inexistem nas prefeituras dos municípios brasileiros órgãos independentes de controle externo.

c) As Câmaras de Vereadores, às quais atribuem-se papel de fiscalizador do Executivo, são quase sempre cooptadas pelos prefeitos, por meio de loteamento de cargos públicos e outras benesses.

d) A constatação de que Nações com menor índice de corrupção são aquelas que tem auditoria externa eficiente a partir do menor nível de gestão, a saber nas Prefeituras. Holanda e Dinamarca, paises com baixo índice de corrupção, têm 100 auditores para cada 100.000 habitantes. O Brasil, pais com um dos índices de corrupção mais elevados tem somente 8 auditores para cada 100.000 habitantes.

e) Os Conselhos Municipais, em tese, mecanismo de controle, formados paritariamente pela administração municipal e por representantes da sociedade civil, são também peças de ficção, pois os representantes da sociedade civil são escolhidos pelo executivo municipal e à semelhança dos vereadores são também cooptados. Dados da CGU informam que mais de 90% desses Conselhos não servem para nada, ou melhor, servem para aprovar as falcatruas realizadas.

A lei federal a ser criada deverá contemplar dentre outros os seguintes pontos:
1) A contratação da empresa especializada em auditoria externa pelo governo municipal será feita por licitação pública e acompanhada pelo Ministério Publico, Conselhos de Fiscalização Profissional, Sindicatos, bem assim por organizações da sociedade civil estabelecidas formalmente no município há mais de 3 anos.

2) A auditoria deverá ser realizada de forma continuada durante todo ao ano com apresentação dos resultados mensalmente em audiência publica.

3) O processo de auditoria externa deverá ser estendido às empresas controladas pela Prefeitura e às entidades da organização civil que recebem doação e recursos municipais.

Como a corrupção na maioria das prefeituras decorre da falta de uma fiscalização sistemática e independente, temos certeza que a criação de uma auditoria externa através desse instrumento legal, será uma importante ação de prevenção à corrupção em nosso Pais.

Signatários

Sincerely,

The Undersigned

The Movimento Auditoria Externa nas Prefeituras e Câmaras de Vereadores Petition to Aos representantes do povo brasileiro no Congresso Nacional was created by OSCIP VICE – Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico Vila Imperial Cidadania e Ética estabelecida em Petrópolis /RJ and written by Marcio Landes Claussen (marcioclaussen@uol.com.br).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.

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