Abaixo-Assinado de Solidariedade e Contra a Extradição de Cesare Battisti

To:  Superior Tribunal Federal

ABAIXO ASSINADO DE SOLIDARIEDADE E CONTRA A EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI

Nós abaixo assinados nos solidarizamos com o militante político, poeta e escritor Cesare Battisti, preso pela policia Federal em 18 de Março de 2007, no Rio de Janeiro.

Nosso país, sendo regido pela democracia, deve se ater a que a prisão de Cesare Battisti segue na contramão dos preceitos jurídicos que orientam o espírito do Estado Democrático de Direito e os ideais dos direitos fundamentais e humanos, elementos constitutivos da preservação da vida e da dignidade humana.

CESARE BATTISTI é militante de esquerda e participou ativamente dos embates políticos e ideológicos no contexto de guerra fria que permeava o mundo bipolar dos anos 70, tendo sido condenado a revelia em seu país, num procedimento jurídico questionado e rejeitado pela Corte Européia de Direitos Humanos. Ressaltamos que a suspeita que lhe é recaída é inconsistente do ponto de vista jurídico, principalmente decorrente dos anos 70, num tempo onde o mundo foi marcado pelo acirrado conflito ideológico.

Por fim, entendemos que o que requeremos é justo e encontra ressonância e total amparo político e jurídico na nossa Carta Magna que de forma imperativa, declara no inciso LII do artigo 5º da Constituição Brasileira, a não extradição de estrangeiro domiciliado em nosso território, por questão política e ideológica em seu país de origem. - as leis brasileiras não reconhecem sentenças proferidas sem a presença do réu, o que aconteceu com Battisti que se encontrava como asilado político na França à época.

Nestes termos subscrevemos este documento e exigimos sua imediata soltura e arquivamento do processo movido contra ele.

Sincerely,

The Undersigned

The Abaixo-Assinado de Solidariedade e Contra a Extradição de Cesare Battisti Petition to Superior Tribunal Federal was created by Em Defesa de Cesare Battisti and written by Vera Lucia Dias da Silveira (la.communiste@gmail.com).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.