DIREITO DE VOTO PARA TOD@S

To:  Assembleia da Republica, Portugal

Considerando:
Que o quadro constitucional proíbe expressamente qualquer tipo de discriminação;
Que Portugal é um país cosmopolita e que isto se deve reflectir no exercício da cidadania e na representatividade democrática;
Que as e os cidadãos imigrantes residentes contribuem em todos os domínios da vida económica, cultural e social e não podem ser excluíd@s do exercício da cidadania;
Que, desde os Tratados de Maastricht e de Amesterdão, a própria evolução do quadro jurídico europeu tem ido no sentido de uma cidadania pan-europeia, outorgando direitos de cidadania às e aos cidadãos europeus;
Que estes direitos devem ser extensíveis às e aos milhões de cidadãos imigrantes residentes;
Que o Conselho Económico e Social Europeu, o Parlamento Europeu, o Conselho da Europa e muitas outras organizações da sociedade civil são favoráveis ao alargamento do direito de voto às e aos cidadãos de países terceiros residentes;
Que a igualdade de direitos só é efectiva quando exercida em igualdade de circunstâncias por tod@s @s cidadãos que vivem no mesmo território;
Que a democracia só é efectiva quando tod@s dela usufruírem em pé de igualdade;
Que a democracia é o exercício da cidadania plena para tod@s;

Nós cidadãs e cidadãos, vimos exigir uma alteração jurídica conducente ao exercício do direito de voto – eleger e ser eleit@ nas eleições para as autarquias, governos regionais, Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e votar nos Referendos.

Sincerely,

The Undersigned

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