Direito à Habitação

To:  Presidente da Assembleia da República Portuguesa

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Os cidadãos e organizações abaixo-assinados, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 52º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP), apresentar a V. Exa. a seguinte petição, nos termos e para os efeitos dos artigos 15º e segs. da Lei nº 43/90, de 10 de Agosto:
O artigo 65º, nº 1 da CRP consagra o direito à habitação como um direito fundamental dos cidadãos, reconhecendo, assim, que o mesmo é imprescindível para a promoção da dignidade humana.
Porém, atendendo à indeterminação da respectiva definição constitucional, bem como à sua inaplicabilidade directa por efeito do regime restritivo dos artigos 17º e 18º, nº 1 da CRP, os cidadãos não têm actualmente ao seu alcance uma forma de obrigar o Estado a satisfazer o direito à habitação que lhes assiste, nomeadamente em situações de carência económica e de falta de alojamento decente e capaz.
Ora, os direitos fundamentais só terão vigência efectiva se forem acompanhados dos remédios que permitam aos cidadãos prevenir ou reagir contra a sua violação, por acção ou omissão dos poderes públicos.
Desse modo, é imperiosa a criação de mecanismos legais que não só determinem os contornos do direito à habitação como habilitem meios de tutela jurisdicional efectiva do mesmo, permitindo o recurso dos cidadãos aos tribunais nos casos em que o Estado não cumpra, num prazo razoável, as suas obrigações de lhes providenciar alojamento decente e capaz.
Essa necessidade já começou a ser reconhecida internacionalmente, como aconteceu recentemente em França com a Lei nº 2007-290, de 5 de Março de 2007, cujo exemplo deve ser seguido e até ampliado.
Assim sendo, os cidadãos e organizações subscritores da presente petição requerem à Assembleia da República, na pessoa de V. Exa., que tome as iniciativas legislativas necessárias para determinar o sentido e alcance do direito constitucional à habitação e para habilitar os cidadãos, em situação de carência económica e de falta de alojamento decente e capaz, a recorrerem aos tribunais em caso de violação, por acção ou omissão, do referido direito por parte dos poderes públicos.

Sincerely,

The Undersigned

The Direito à Habitação Petition to Presidente da Assembleia da República Portuguesa was created by and written by Luís Filipe Guerra - Porta-voz do Novo Humanismo em Portugal (portavozhumanista@gmail.com).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.