Em Defesa da Lei Maria da Penha

To:  Congresso Nacional

Nós, abaixo-assinados, defendemos que sejam incorporadas ao projeto de Lei 156/09, em tramitação no Senado, que reforma o Código de Processo Penal, todas as emendas que garantam as conquistas da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha.
Se o PL 156/09 for aprovado com a sua atual redação, os crimes de violência doméstica contra a mulher podem voltar a ser tratados como de menor potencial ofensivo. Não somos contrárias (os) a reforma do Código de Processo Penal de 1941, mas desde que preserve a Lei Maria da Penha, fruto da conquista de décadas de luta do movimento de mulheres.

Sincerely,

The Undersigned

The Em Defesa da Lei Maria da Penha Petition to Congresso Nacional was created by and written by Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ (cddm@alerj.rj.gov.br).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.