DIREITO DE ACESSO: EQUILÍBRIO NO DIREITO AUTORAL / ACCESS TO KNOWLEDGE: FOR A BALANCED COPYRIGHT LAW IN BRAZIL

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To:  Brazilian Congress / Congresso Brasileiro

[ENGLISH VERSION BELLOW] [VERSIÓN EN CASTELLANO ABAJO]



Centro de Tecnologia e Sociedade, Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas

Direito de Acesso (A2K – Access to Knowledge – Brasil)

www.direitodeacesso.org.br


A Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI) e a Associação Brasileira dos Produtores de Disco anunciaram uma nova rodada de medidas contra as redes “peer to peer”, dessa vez não apenas nos Estados Unidos, mas também no Brasil.


É importante que a sociedade civil esteja ciente dos problemas trazidos por essa questão. Estas ações são prejudiciais ao direito constitucional à privacidade, aos direitos do consumidor, ao aceso ao conhecimento, ao acesso à cultura, além de contribuir para uma interpretação ainda mais restritiva da já inadequada lei de direito autoral no Brasil.


Nos Estados Unidos, a RIAA (Associação da Indústria do Disco Americana), membro da IFPI, tem processado judicialmente milhares de cidadãos americanos em todo o país. Agora, a IFPI e a ABPD dão a entender que o mesmo curso de ação será tomado no Brasil. Depois de mais de 18.000 processos nos Estados Unidos contra usuários da internet, as redes de “peer to peer” continuam a ser igualmente utilizadas. Ao mesmo tempo, pessoas como a adolescente de 12 anos chamada Brianna LaHara, ou a estudante universitária Cassi Hunt, ou mesmo uma mãe de cinco filhos chamada Cecília Gonzalez, continuam a ser vitimadas pelas ações da RIAA e seus membros. Inúmeros outros usuários da internet completamente inocentes acabam sendo afetados por essas mesmas ações. Ao que tudo indica, chegou a hora em que o Brasil terá de enfrentar o mesmo desafio.

De acordo com uma pesquisa feita pela EFF (Electronic Frontier Foundation) investigando as ações judiciais da RIAA nos EUA em mais de dois anos “as vítimas dos processos não são piratas com intenções comerciais. Elas consistem em crianças, avós, mães solteiras, professores universitários – um apanhado aleatório dos milhões de fãs de música nos EUA utilizando redes de P2P. As ações, no entanto, não estão funcionando. Atualmente, a utilização das redes P2P é mais popular do que nunca, apesar do fato de que as ações judiciais são amplamente conhecidas. Depois de dois anos, uma coisa ficou clara: processar fãs de música não é a resposta para o dilema das redes peer to peer.”


Este tipo de postura é não apenas irracional, na medida em que a indústria processa os seus próprios consumidores, como abusiva. Nos EUA, tais ações não produziram qualquer pagamento para os artistas representados pela RIAA e por suas instituições afiliadas, artistas estes que tais instituições afirmam proteger. A IFPI, a ABPD e a RIAA deveriam concentrar esforços para a criação de novos modelos de negócio, modelos que sejam adequados à realidade econômica brasileira, vendendo música a um preço que o consumidor brasileiro possa pagar, e que efetivamente repassem para os artistas e consumidores os benefícios auferidos pela utilização da internet e da tecnologia digital. Por isso mesmo, um número crescente de artistas tem-se mostrado contra esse tipo de ação e a hora se mostra apropriada para a discussão de outros modelos de negócio, includentes e que remunerem o artista ao mesmo tempo em que respeitam o consumidor.


A lei de direitos autorais no Brasil deve ser modificada.


ASSINE O ABAIXO ASSINADO ONLINE PARA PEDIR AO CONGRESSO NACIONAL QUE APROVE O ANTEPROJETO DE LEI PARA MUDAR A LEI DE DIREITOS AUTORAIS

A lei de direitos autorais brasileira é incompatível com os desenvolvimentos tecnológicos recentes. Nosso atual regime de direito autoral transforma qualquer usuário da internet em um potencial criminoso e infrator de direitos.


A lei 9.610, adotada em 1998, suprimiu todos os direitos dos usuários das obras intelectuais de acessar conteúdos privadamente. Nesse sentido, se um consumidor compra um CD em uma loja e copia aquele mesmo CD para o seu tocador de MP3 (um iPod, por exemplo), ele está infringindo a lei de direitos autorais. Há uma contradição clara entre o texto da lei e as práticas tecnológicas usuais adotadas hoje em todo o mundo.

A lei anterior, em vigor por 25 anos, de 1973 a 1998, expressamente protegia os direitos de acesso privado, permitindo, por exemplo, que discos em vinil pudessem ser copiados em fita cassete sem que isso constituísse uma violação legal. Em outras palavras, a lei antiga era melhor que a lei atual. É preciso começar a construir uma solução equilibrada para os usuários da Internet, ao mesmo tempo em que se assegure o devido pagamento aos artistas. E para isso, o primeiro passo é a mudança legal.

Várias instituições como a EFF (Electronic Frontier Foundation) nos EUA ou o Berkman Center for Internet & Society na Universidade de Harvard têm trabalhado com modelos que permitem compensar artistas ao mesmo tempo em que os usuários têm seus direitos de uso da tecnologia respeitados.

Se os milhões de usuários brasileiros da Internet começarem a se organizar para proteger seus direitos de acesso e uso da tecnologia, a lei brasileira poderá ser modificada como resultado dessa ação. Assine o abaixo assinado online para modificar a lei de direitos autorais, solicitando ao Congresso Nacional que aprove o projeto de lei escrito pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), que segue abaixo, e que busca equilibrar o direito autoral com o direito de acesso e o interesse da sociedade.


PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI No 9.610/98.

O artigo 46 da Lei 9.610/98 passaria a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais, a reprodução parcial ou integral, a distribuição e qualquer forma de utilização de obras intelectuais que, em função de sua natureza, atenda a dois ou mais dos seguintes princípios, respeitados os direitos morais previstos no art. 24:


I - tenha como objetivo, crítica, comentário, noticiário, educação, ensino, pesquisa, produção de prova judiciária ou administrativa, uso exclusivo de deficientes visuais em sistema Braile ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários, preservação ou estudo da obra, ou ainda, para demonstração à clientela em estabelecimentos comerciais, desde que estes comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização, sempre na medida justificada pelo fim a atingir;

II - sua finalidade não seja essencialmente comercial para o destinatário da reprodução e para quem se vale da distribuição e da utilização das obras intelectuais;

III - o efeito no mercado potencial da obra seja individualmente desprezível, não acarretando prejuízo à exploração normal da obra;


Parágrafo Único - A aplicação da hipótese prevista no inciso II deste artigo não se justifica somente pelo fato de o destinatário da reprodução e quem se vale da distribuição e da utilização das obras intelectuais ser empresa ou órgão público, fundação, associação ou qualquer outra entidade sem fins lucrativos;



As seguintes instituições apóiam este documento:

Centro de Tecnologia e Sociedade / Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (Brasil) - www.direitorio.fgv.br/cts / www.culturalivre.org.br / www.direitodeacesso.org
IP Justice (EUA) – www.ipjustice.org
Free Culture (EUA) – www.freeculture.org
Association des Audionautes (França) - http://www.audionautes.net/
Derechos Digitales (Chile) - http://www.derechosdigitales.org/
iRights - http://irights.info/
CPSR-Perú (Peru) - http://www.cpsr-peru.org
Alternative Law Forum (Índia) - http://www.altlawforum.org


[ENGLISH VERSION]







Centro de Tecnologia e Sociedade, Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas /
FGV Law School, Center for Technology & Society

A2K Brazil

www.a2kbrasil.org.br



The International Federation of Phonographic Industry (IFPI), and the Associação Brasileira dos Produtores de Disco (Brazilian Association of Record Producers – ABPD) have just announced in Rio de Janeiro a new round of legal measures against file-sharing, this time not only in the United States, but also in Brazil.


In the United States, the RIAA (Recording Association of America), a member of the IFPI, is launching legal attacks against average Americans from coast to coast. Now the IFPI and the ABPD are threatening to take the same course of action in Brazil. After over 18,000 lawsuits in the United States against P2P users, file sharing has continued to increase rapidly. Meanwhile, music fans, like 12 year-old Brianna LaHara, college student Cassi Hunt, and parent of five Cecilia Gonzalez, are being forced to pay thousands of dollars they do not have to settle RIAA-member lawsuits, and many other innocent individuals are being caught in the crossfire. The time has come now that the Brazilian citizens will start to face the same sort of challenges.


According to an EFF report surveying the RIAA lawsuits in the US over the last two years "The [lawsuit] targets were not commercial copyright pirates. They were children, grandparents, single mothers, college professors-a random assortment of the tens of millions of American music fans using P2P networks....The lawsuits, however, are not working. Today downloading from P2P networks is more popular than ever, despite the widespread public awareness of the lawsuits. After two years, one thing has become clear: suing music fans is no answer to the P2P dilemma.


This crusade is not only irrational, but it also does not generate a single penny for the artists that the RIAA and similar institutions claim to protect. The IFPI, the ABPD and the RIAA should be working to create a rational, legal means by which its customers can take advantage of file sharing technology and pay a fair price for the music they love. Artists are increasingly turning against the lawsuits, and the time has come to discuss other alternatives and business models, rather than just suing Internet users.


Copyright law should not make criminals out of the millions of Brazilians online — the Brazilian copyright law must change to prevent actions like these.


Sign the Petition Online for Amending the Brazilian Law


It's time to face the fact that in today's world, copyright law is not adequate to the current technological reality. Our current copyright regime makes any internet user a potential criminal and copyright infringer.


The Brazilian Copyright law enacted in 1998 suppressed all the rights of private copy. For instance, if you copy a CD that you legally bought in a store to your iPod in Brazil, you are violating the copyright law. The former copyright law that was in force during more than 25 years, from 1973 to 1998, expressly protected the right of private of copy. In other words, the old law is better than the new one, and the old provisions must be reinstated. Additionally, it is important to build a constructive solution for offering internet users a legal way to use P2P programs while ensuring that artists get paid. And this solution will not come from lawsuits against music fans, but from the discussion of more sophisticated and rational business models.

Numerous institutions like the Electronic Frontier Foundation, IP Justice, and the Berkman Center for Internet & Society at Harvard Law School are working with models that allow artists to be compensated at the same time that users have their rights to use technology respected.

If the millions of intenet users in Brazil start to organize themselves to protect their rights of acess and to use technology, the Brazilian law can be modified as a result of this action. Sign the online petition to modify the Brazilian copyright law, requesting Congress to approved the proposed bill written by the Brazilian Intellectual Property Association (ABPI), transcribed below, and that tries to reach a balance between copyright and access to knowledge and the overall interest of society.


PROPOSAL FOR CHANGING ARTICLE 46 OF LAW NO. 9610/98


Article 46 would have the following reading:


“Art. 46. It does not constitute an offense to copyright the partial or total reproduction, the distribution, and any form o utilization of intellectual works that, according to their nature, fulfill two or more of the following principles, respected the moral rights set forth by article 24:



I – have as the objective criticism, commentary, news, education, teaching, research, production of legal or administrative proofs, exclusive use on the part of visually impaired people, and any other procedure in any support to them, preservation or study of the work, or yet, to the demonstration to consumers in commercial establishments, provided that these establishments also commercialize the support and the equipment which allow for the use of the works, in the extension justified to reach these ends;


II –its finality is not essentially commercial to the recipient of the reproduction and to those who are benefited by the distribution and utilization of the intellectual works;


III – the effect in the potential market of the work is individually immaterial, not producing harm to the normal exploitation of the work;


Sole Paragraph – The application of the item II of this article is not justified only by the fact that the recipient of the reproduction or those who are benefited by the distribution and utilization of the intellectual works be a governmental company or a governmental body, foundation, association or any other non-profit organization.


The following institutions support this document:

Centro de Tecnologia e Sociedade / Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (Brasil) - www.direitorio.fgv.br/cts / www.culturalivre.org.br / www.direitodeacesso.org
IP Justice (EUA) – www.ipjustice.org
Free Culture (EUA) – www.freeculture.org
Association des Audionautes (França) - http://www.audionautes.net/
Derechos Digitales (Chile) - http://www.derechosdigitales.org/
iRights - http://irights.info/
CPSR-Perú (Peru) - http://www.cpsr-peru.org
Alternative Law Forum (Índia) - http://www.altlawforum.org


[VERSIÓN EN CASTELLANO]


La Federación Internacional de Industrias Fonográficas (IFPI), y la Asociación Brasilera de Productores de Discos (ABPD) acaban de anunciar en Río de Janeiro una nueva embestida de acciones legales contra los sistemas para compartir archivos en Internet P2P, esta vez no sólo en los Estados Unidos, sino también en Brasil.

En los Estados Unidos, la RIAA (Recording Association of America), uno de los miembros de IFPI, está lanzando ataques legales contra los ciudadanos de costa a costa. Ahora IFPI y ABPD están amenazando con tomar el mismo curso de acción en Brasil. Después de más de 18.000 demandas contra usuarios de P2P en Estados Unidos, estos sistemas han continuado aumentando rápidamente. Mientras tanto, los fanáticos, como Brianna LaHara de 12 años, la estudiante universitaria Cassi Hunt, y la madre de cinco niños Cecilia Gonzalez, están forzados a pagar miles de dólares que no tienen a la RIAA, y muchos otros inocentes han sido obligados a lo mismo en esta persecusión. Ha llegado el tiempo de que los ciudadanos brasileros comiencen a enfrentar el mismo tipo de desafíos.

Esta cruzada no sólo es irracional, sino que además no generá ningún beneficio para los artistas a los que la RIAA y otras instituciones similares dicen proteger. La IFPI, la ABPD y la RIAA debieran trabajar para crear mecanismos legales y razonables mediante los cuales sus clientes puedan beneficiarse de la tecnología que permite compartir archivos y pagar un justo precio por la música que aman. Los artistas están cada vez más en contra de las demandas contra sus fans, y el tiempo ha llegado para discutir otras alternativas y modelos del negocio, distintos de sólo demandar a los usuarios de Internet.

La ley sobre derechos de autor no debe criminalizar a los millones de brasileros on line- la ley debe ser cambiada para prevenir acciones como éstas.

Firma la Petición On line para la reforma de la ley brasileña.

Es tiempo de enfrentar el hecho que en el mundo de hoy, el derecho de autor no es adecuado para la actual realidad tecnológica. Nuestro régimen de derecho de autor hace que cualquier usuario de internet sea un potencial criminal e infractor de la ley.

La ley de Derecho de Autor de Brasil de 1998 suprimió todos los derechos de copia privada. Por ejemplo, si usted copia un CD que legalmente adquirió en una tienda a su iPod en Brasil, usted está violando el derecho de autor. La anterior ley de derecho de autor, que se mantuvo vigente durante más de 25 años, desde 1973 a 1998, expresamente protegió el derecho de copia privada. En otras palabras, la antigua regulación era mejor que la nueva, y las antiguas cláusulas debieran reestrablecerse. Adicionalmente, es importante construir una solución para ofrecer a los usuarios de Internet una forma legal de uso de programas P2P que asegure que los artistas sean remunerados. Y esta solución no vendrá a partir de juicios en contra de los fanáticos de la música, sino desde la discusión de modelos de negocio más sofisticados y racionales.

Numerosas instituciones como Electronic Frontier Fundation, IP Justice, y el Berkman Center for Internet & Society de Harvard Law School están trabajando con modelos que permitan a los artistas ser compensados al mismo tiempo que los derechos de los usuarios en el ambiente tecnológico sean respetados.

Si los millones de usuarios de Internet en Brasil comienzan a organizarse para proteger sus derechos de acceso y uso de la tecnlogía, la ley brasileña puede ser modificada como resultado de esta acción. Firma la petición on line para modificar la ley de derecho de autor brasilera, solicitando al Congreso la aprobación de la propuesta de reforma redactada por la Asociación de Propiedad Intelectual de Brasil (ABPI), transcrita a continuación, y que pretende alcanzar un equilibrio entre el derecho de autor y los derechos de acceso al conocimiento y sobre todo el interés común de la sociedad.


PROPUESTA DE MODIFICACION ARTICULO 46 DE LA LEY 9610/98

Artículo 46 tendría la siguiente redacción:

"Art. 46. No constituye una violación al derecho de autor la reproducción total o parcial, la distribución y cualquier forma de utilización de obras intelectuales que, de acuerdo a su naturaleza, satisfaga dos o más de los siguientes principios, respetando los derechos morales establecidos en el artículo 24:

I.- Tengan como objetivo la crítica, comentario, información, educación, enseñanza, investigación, producción de pruebas legales o administrativas, uso exclusivo de parte de discapacitados visuales, y cualquier otro procedimiento en cualquier soporte para ellos, preservación o estudio de la obra, o incluso, para la demostración a los consumidores en establecimientos comerciales, cuando éstos también comercialicen el soporte y el equipamiento que permita el uso de las obras, en la extensión justificada por el alcance de estos fines;

II.- Su finalidad no sea esencialmente comercial para el receptor de la reproducción y para todos quienes son beneficiarios de la distribución y utilización de la obra intelectual;

III.- El efecto en el potencial mercado de la obra sea individualmente inmaterial, sin producir perjuicio a la explotación normal de la obra.

Artículo Único.- La aplicación del ítem II de este artículo no está justificado sólo por el hecho que el receptor de la reproducción o de quienes sean beneficiarios de la reproducción y utilización de las obras intelectuales sea una empresa gubernamental o una institución gubernamental, fundación, asociación o cualquier otra organización sin fin de lucro.

As seguintes instituições apóiam este documento:

Centro de Tecnologia e Sociedade / Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (Brasil) - www.direitorio.fgv.br/cts / www.culturalivre.org.br / www.direitodeacesso.org
IP Justice (EUA) – www.ipjustice.org
Free Culture (EUA) – www.freeculture.org
Association des Audionautes (França) - http://www.audionautes.net/
Derechos Digitales (Chile) - http://www.derechosdigitales.org/
iRights - http://irights.info/
CPSR-Perú (Peru) - http://www.cpsr-peru.org
Alternative Law Forum (Índia) - http://www.altlawforum.org

* Translated into Spanish by Alberto Cerda, Derechos Digitales, Chile.

Sincerely,

The Undersigned

The DIREITO DE ACESSO: EQUILÍBRIO NO DIREITO AUTORAL / ACCESS TO KNOWLEDGE: FOR A BALANCED COPYRIGHT LAW IN BRAZIL Petition to Brazilian Congress / Congresso Brasileiro was created by Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), FGV DIREITO RIO and written by Ronaldo Lemos (svbranco@uol.com.br).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.