LEI EM DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

To:  Deputados Federais do Brasil

Aos Deputados Federais do Brasil:

Tramitam na Câmara de Deputados dois projetos de lei sobre a questão dos direitos animais:
PL215/2007 do Deputado Ricardo Trípoli
Link: www.camara.gov.br/sileg/integra/436891.doc
PL1158/2007 do Deputado Silvinho Peccioli
Link: www.camara.gov.br/sileg/integra/463336.pdf

O projeto do Deputado Trípoli, embora apresentado anteriormente, é bastante longo e abrangente, incluindo questões como o uso de animais em pesquisas, a criação e o abate humanitários, a utilização de animais em circos e rodeios, etc.

Já o projeto do Deputado Peccioli foi apresentado posteriormente e é específico sobre a posse responsável de animais domésticos e a criminalização dos maus tratos envolvendo esses animais.

Em 9/11/2007 foi criada uma Comissão Especial para dar parecer sobre o assunto e, por decisão da presidência da Câmara, os dois projetos foram encaminhados para exame em conjunto.

Uma vez que o projeto do Deputado Trípoli envolve interesses do agro-negócio (pecuaristas e avicultores) e dos laboratórios farmacêuticos, certamente contará com um forte lobby contra a sua aprovação. Isso poderá acabar prejudicando o projeto PL 1158/2007 sobre a posse responsável de animais domésticos, que mais facilmente obteria um consenso na aprovação. Além disso, a rápida aprovação do PL1158/2007 abriria caminho para o posterior exame e aprovação do PL215/2007.

Os dois projetos são de grande importância para a causa dos direitos animais e merecem ser apoiados, mas parece mais sensato promover a votação em separado. Por esse motivo solicitamos aos Srs. Deputados que o PL1158/2007 seja desapensado do PL215/2007 e seja votado prioritariamente.

Sincerely,

The Undersigned

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