Os signatários desta petição dirigem-se à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos cidadãos portugueses, passado um ano de aplicação da Lei do Aborto aprovada na Assembleia da República, considerando que:

- a Lei do aborto não eliminou o problema dos abortos clandestinos, como se propunha;

- a Lei do aborto contribui para o agravamento da taxa de natalidade e o envelhecimento da sociedade portuguesa, cada vez mais dependente dos fluxos migratórios para esconder a sua forte tendência recessiva;

- a coberto da Lei do Aborto têm vindo a ser exercidas pressões inaceitáveis sobre o código deontológico dos médicos;

- por descuido grosseiro do legislador, a Lei transformou o aborto num método contraceptivo de facto, permitindo abortos múltiplos, já verificados, e o “eugenismo liberal”;

- apesar de reconhecidos aos profissionais de saúde, os Direitos constitucionalmente consagrados de “objecção de consciência” não se estendem ainda aos cidadãos-contribuintes que entendam gravemente atentatório para a sua consciência ver-se pelo Estado forçados a dar a sua colaboração material, através de impostos, para a realização de abortos;


Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de:

1) revogar a actual Lei do Aborto - Lei nº 16/2007, de 17 de Abril;

2) não existindo uma maioria parlamentar suficiente para a realização do ponto (1), suspender imediatamente a aplicação da Lei do Aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão, acautelando as situações acima apontadas.