População do DF requer do STF a legalidade do PDOT

To:  Supremo Tribunal Federal - STF

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) aprovado pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) em 20 de abril de 2009 apresenta inúmeras irregularidades formais e materiais como ausência de mapas georeferenciados; violação ao direito de gestão participativa do uso e proteção do solo previsto no Estatuto das Cidades (já que nem todo o material produzido foi levado ao conhecimento da sociedade); reduções drásticas das áreas de proteção de mananciais e violação de competências legais no que tange à apresentação de emendas ao projeto.

Assim, a população do DF manifesta-se insatisfeita com a medida de segurança concedida em 24 de abril pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Gilmar Mendes, que desconsiderou as irregularidades e ilegalidades presentes no documento e permitiu ao Governador do DF sancionar o PDOT.

Os cidadãos que aqui assinam requerem que no julgamento final a ser realizado no Plenário do STF sejam respeitados o direito à gestão participativa da cidade, o direito difuso à cidade sustentável e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, prevalecendo, portanto, o entendimento de que devem ser retomados os debates do PDOT na CLDF em respeito às exigências legais.

Sincerely,

The Undersigned

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