Pelo fim do voto secreto - PEC Voto Aberto

To:  Presidente da República Federativa do Brasil, EXMO.SR. Luiz Inácio Lula da Silva, ao Presidente da Câmara do Senado, ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Senador Marco Maciel (DEM - PE), e ao Presidente da Câmara dos Deputados.

PELO FIM DO VOTO SECRETO - PEC VOTO ABERTO

Abaixo assinado online do povo brasileiro pedindo pelo deferimento e aprovação da PEC nº50/2006, do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a SESSÃO ABERTA E VOTO ABERTO, e VETO do VOTO SECRETO em qualquer casa e QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA.

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 050, DE 2006.

Inclui o artigo 50A e altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do
artigo 50A .
“Art.50A.- Nas deliberações, no âmbito do Congresso Nacional, Câmara
dos Deputados, Senado Federal e suas comissões, que demandem votação
do colegiado ou não é expressamente vetado a ocorrência de votação
secreta.”
.......................................................
Art. 2º. Excluam-se as expressões “...por voto secreto...”; “...e
por voto secreto...”; “...por voto secreto e...” e “...em escrutínio secreto...”,
respectivamente dos incisos III, IV e XI do artigo 52; §2º do artigo 55 e §4º do
artigo 66 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
...................................
JUSTIFICAÇÃO

A abolição do voto secreto do parlamentar é hoje mais que um
clamor popular é, também, um apelo moral e ético. Em resposta a esta opinião
pública é urgente e inadiável o transcurso desta proposta como busca desta
sintonia com a sociedade.

O parlamentar assume um mandato por fruto dos votos que recebeu e que o legitima a representar a vontade do cidadão que a ele confiou o voto. Nada mais justo que este cidadão possa fiscalizar suas ações e posturas através do voto aberto.
O julgamento do parlamentar, feito diariamente, exercido pelo seu eleitor e pela opinião pública, decretará sua permanência ou continuidade na vida pública, sendo legítima esta relação, pois a conduta ilibada e responsável é pré-requisito da vida parlamentar.
Por essas razões é que apresento esta proposta de emenda à constituição, a qual peço a aprovação dos meus Pares.

Sala das Sessões,
Senador PAULO PAIM

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Petição a ser encaminhada ao Presidente da República Federativa do Brasil, EXMO.SR. Luiz Inácio Lula da Silva, ao Presidente da Câmara do Senado, ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Senador Marco Maciel (DEM - PE), e ao Presidente da Câmara dos Deputados.

Sinceramente, os abaixo-assinados,
cidadãos brasileiros.

Sincerely,

The Undersigned

The Pelo fim do voto secreto - PEC Voto Aberto Petition to Presidente da República Federativa do Brasil, EXMO.SR. Luiz Inácio Lula da Silva, ao Presidente da Câmara do Senado, ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Senador Marco Maciel (DEM - PE), e ao Presidente da Câmara dos Deputados. was created by Movimento pelo Fim do Voto Secreto and written by Erica Akira S. Daikawa (ericasugui@gmail.com).  This petition is hosted here at www.PetitionOnline.com as a public service. There is no endorsement of this petition, express or implied, by Artifice, Inc. or our sponsors. For technical support please use our simple Petition Help form.

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