Pelo Parque Ecológico Municipal do Mendanha

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    Procuradoria Geral da República e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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Rio de Janeiro, 4 de outubro de 2008.

Prezados Srs. Procuradores Geral da República e do Estado do Rio de Janeiro

Nós, abaixo assinados, viemos através desta carta, mostrar nossa profunda rejeição e repúdio a criação da Lei n.4899 de autoria do Sr. Vereador Jorge Felippe e sancionada pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Sr. Cesar Maia transformando o Parque Municipal Ecológico do Mendanha em área de especial interesse social. Permitindo, com isso, o loteamento com fins de construção em área de Mata Atlântica e indicando sério risco de crime ambiental.
Gostaríamos de nos respaldar na Lei Federal de crimes ambientais (Lei n.9605/97) ; na Lei Federal da Mata Atlântica ( Lei n.11428) ; no Código Florestal ( Lei n.4771) para indicarmos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
Lembramos ainda que, esta Lei, quando apresentada sob consulta à Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro foi considerada imprópria sofrendo total rejeição.
Esperamos que sejam tomadas as medidas adequadas para impedir este desastre ambiental.



1142 Signatures

  • Renata Messias
    • RG ou CPF
    • 10897566-5 IFP
  • Mariana Chang Maia
    • RG ou CPF
    • 20.228.493-1
  • Maíra Sagnori de Mattos
    • RG ou CPF
    • 218391712
  • Ana Carolina Schultz
    • RG ou CPF
    • 246615246
  • Paloma Sol Hertz Cunha
    • RG ou CPF
    • 012405555-9
  • Davi Henrique Rodrigues
    • RG ou CPF
    • 09717884722
  • Tainá Del Negri Gonçalves
    • RG ou CPF
    • 093648137-40
  • Malin Torekull
    • RG ou CPF
    • 02403792411
  • Hillevi Helmfrid
    • RG ou CPF
    • 598 94 Suécia
  • Karina Medina Zago Ássen
    • RG ou CPF
    • 1432028 sssp df
  • sylvio muller
    • RG ou CPF
    • 10505275-9
  • Paulo Cezar Mendes Ramos
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    • 2533989 RJ
  • joao batista de oliveira
    • RG ou CPF
    • 2998524-SSP/PE
  • Renata Aires de Freitas
    • RG ou CPF
    • 7032728821
  • Guilherme Miranda Costa Azevedo
    • RG ou CPF
    • 11669238-5 IFP
  • Simone R Santos
    • RG ou CPF
    • 08131360750
  • Analice Martins Messias
    • RG ou CPF
    • 03474413-6
  • dirk rothhaupt
    • RG ou CPF
    • 05782995777
  • Renata Calvario dos Santos Silva Pinto
    • RG ou CPF
    • 570.366 - 2 (MM)
  • Judeu:Editon Dias da Silva
    • RG ou CPF
    • 011627014-1IFP-RJ
  • olirum saissem
    • RG ou CPF
    • 33751820744
  • Andrea Oliveira de Luca
    • RG ou CPF
    • 21527111-7
  • Alberto Oda
    • RG ou CPF
    • 8708762
  • Roberta
    • RG ou CPF
    • 5758171
  • João Paulo Rabello de Castro Centelhas
    • RG ou CPF
    • 020534869-1
  • Diógenes Pereira de Araújo
    • RG ou CPF
    • RG 2.633.696-00
  • Camila Braga Barreiro
    • RG ou CPF
    • 8087997981
  • priscila renata montarroyos rodrigues
    • RG ou CPF
    • 7757429
  • Fernando Martins Lima Silva
    • RG ou CPF
    • 21.765.664-4
  • Bruno Girão Nunes Lino de Oliveira
    • RG ou CPF
    • 312.179.988-75
  • Vito Camargo da Silva
    • RG ou CPF
    • 49.430.310-4
  • Amanda Teixeira da Silva
    • RG ou CPF
    • 01082953385
  • Wesley Fiuza Barboza
    • RG ou CPF
    • 2005009195906
  • Rafael Pinto Fiuza
    • RG ou CPF
    • 2002009192506
  • Alexandre Shaylon da Silva Fiuza
    • RG ou CPF
    • 200500281480
  • Thales Silveira Santana Santos
    • RG ou CPF
    • 1204398321
  • William Chede
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    • 35753571
  • Yuri Pedra de Souza
    • RG ou CPF
    • MG 13174307
  • Marcelo Elias
    • RG ou CPF
    • 3285167354
  • rui romeiro pereira
    • RG ou CPF
    • 3.845.378
  • Carlos Alberto Ogliari
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    • 2062198-IFP
  • Renata Amorim
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  • Jan Borges Ferreira
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    • 1160634912
  • ramon porto da mota junior
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    • 38418649
  • Ana Dária Leite Viana
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    • 03477773500
  • Layane
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    • 1442484764
  • Samir Elias Niedhardt
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    • 0972791612
  • Cristina Lewis
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    • 3004830001
  • Lydia R C Rodrigues
    • RG ou CPF
    • 14815428
  • Miriam Ap. Klink
    • RG ou CPF
    • 2959472