Em defesa do Estado de Direito no Brasil

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Tribunal Superior Eleitoral

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"Nenhum cidadão está acima das leis."
Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.

Solicitamos às autoridades competentes do Brasil que se façam cumprir a Lei Eleitoral e a Constituição Brasileira.
Não é o que temos visto. Diariamente, o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, dá mostras de descumprimento das leis, sem qualquer manifestação contrária de nossos órgãos de Justiça. Sua presença nos comícios da candidata governista - a quem jurou eleger - bem como o evidente uso da máquina pública e de todo o aparato governamental na campanha é aberto e claro. Não só a estrutura do estado é usada (como aviões, segurança, logística, instalações do governo), como também o são os ministros, assessores e funcionários de estatais.
O abuso de poder econômico, cometido com o nosso dinheiro, e o abuso da autoridade estão explícitos. O Presidente ocupa este cargo em nome de todos os brasileiros, de todas as partes do país, raças e credos, devendo estar acima de questões eleitorais e partidárias.
A Presidência é um cargo de ocupação integral, não havendo "folga" ou "fim de expediente", Um presidente é presidente sempre, a não ser que passe o cargo para seu substituto legal, o vice, oficialmente. Caso contrário, a qualquer hora do dia, todos os dias, Lula é o Presidente da República. Quando de sua posse, jurou cumprir o que reza a Constituição. É evidente que ele não a tem respeitado, nem observado os artigos 73, 76 e 77 da Lei Eleitoral nº 9.504/1997

Para os casos em que a lei não é respeitada, e para evitar os abusos, existem o Ministério Público Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral, a quem cabe zelar pela seu cumprimento. Exigimos o cumprimento das leis do nosso pais, e a defesa da nossa Constituição. Exigimos a imediata ação dos órgãos responsáveis para fazer cumprir as leis eleitorais brasileiras.

11373 Signatures

M.Cristina Rocha Azevedo
- Cidade/Estado
- Florianópolis, SC
- RG
- 5100802
Pedro Luís de Campos Vergueiro
- Cidade/Estado
- São Paulo - SP
- RG
- 2666922
Fernando dos Santos
- Cidade/Estado
- Belém/PA
- RG
- 3842204
Ruth Perdigão Nascimento
- Cidade/Estado
- Rio de Janeiro RJ
- RG
- 2362854 IFP
Lucia Helena de Siqueira Flaquer
- Cidade/Estado
- São Paulo/São Paulo
- RG
- 8802432
Lígia Bittencourt
- Cidade/Estado
- São Bernardo do Campo, São Paulo
- RG
- 8.567.125
José Perin Garcia
- Cidade/Estado
- Santo André - SP
- RG
- 3019589
Márcia maria da Silva leme
- Cidade/Estado
- São Paulo
- RG
- 19276874
Marcia
- Cidade/Estado
- São Paulo SP
- RG
- 5195605
Clecio da Silva Batista
- Cidade/Estado
- Brasília/DF
- RG
- 2484952
Eric
- Cidade/Estado
- Araucária/Pr
- RG
- 101273512
David
- Cidade/Estado
- São Paulo - SP
- RG
- 3 517 742
Wagner Machiavelli
- Cidade/Estado
- Toledo-Paraná
- RG
- 500847-PR
PEDRO MASCAGNI FILHO
- Cidade/Estado
- Itatiba, sp
- RG
- 2.550.563- SSP.SP - OAB 17420-SP
Eliana França Leme
- Cidade/Estado
- São Paulo
- RG
- 2996033-2
Ademar Monteiro de Moraes
- Cidade/Estado
- São Paulo - SP.
- RG
- 6.091.404-SSP.SP.
Raimundo Felix da Silva
- Cidade/Estado
- Niterói
- RG
- 03553820-6
Lauro Fujihara
- Cidade/Estado
- Sao Paulo
- RG
- 8900309
Alexandru Solomon
- Cidade/Estado
- São Paulo
- RG
- 2846154
Humberto de Luna Freire Filho
- Cidade/Estado
- São Paulo - Capital
- RG
- 5.529.325 SSP SP
Tereza Sayeg
- Cidade/Estado
- São Paulo, SP
- RG
- 4.401.429-6
Edivelton Tadeu Mendes
- Cidade/Estado
- São Paulo
- RG
- 5.019568-2
Kelly Grassi Silva
- Cidade/Estado
- Barueri/SP
- RG
- 504451820
Ricardo Augusto França Leme
- Cidade/Estado
- São Paulo - SP
- RG
- 2269169-8
Ana Maria Rubino de Oliveira Boucinhas
- Cidade/Estado
- São Paulo
- RG
- 3.119 958
José Roberto Paulino
- Cidade/Estado
- Santo André - SP
- RG
- 10.113.598-1
SILVIA LUIZA LAKATOS VARUZZA
- Cidade/Estado
- São Paulo
- RG
- 19.607.530-0
Carlos Roberto Meirelles Fauvel
- Cidade/Estado
- São Carlos/SP
- RG
- 4.236.625 SSP/SP
Amanda Cristina Montezino
- Cidade/Estado
- Mirassol/SP
- RG
- 48.320.310-5
Inêz Oliveira
- Cidade/Estado
- João Pessoa/ PB
- RG
- 2662359
fabio fontoura frota
- Cidade/Estado
- sao paulo
- RG
- 7990135
Regina Paiva Ramos
- Cidade/Estado
- São Paulo -SP
- RG
- 1.253.785-8
Leandro Vieira
- Cidade/Estado
- São Paulo/SP
- RG
- 340967523
Ana Maria C. Dias
- Cidade/Estado
- São Paulo - SP
- RG
- 11.966.889
Izabel Delmondes
- Cidade/Estado
- Lauro de Freitas / Bahia
- RG
- 662.039-61
Pedro Fernando Malta
- Cidade/Estado
- Rio de Janeiro/RJ
- RG
- 100588010-7
lara coutinho moammar
- Cidade/Estado
- são paulo, sp
- RG
- 8782586-7
celeste maria c durço
- Cidade/Estado
- sao paulo/sp
- RG
- 104781385
NEREL COLOMBO
- Cidade/Estado
- São Paulo/S.P.
- RG
- 2.576.965
JONAS VIANA DE OLIVEIRA
- Cidade/Estado
- PORTO VELHO - RO
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- 10941197-SSP-SP
José Carlos Montagnoli
- Cidade/Estado
- Jundiaí - São Paulo
- RG
- 8 735 801
Gabrielle Monice
- Cidade/Estado
- Santo André/SP
- RG
- 307977493
Leila Leitão
- Cidade/Estado
- São Paulo
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- 3723018
ANTONIO DE PADUA CRUZ
- Cidade/Estado
- ITUVERAVA - SP
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- 3.392.155-IFP-RJ
Fabio Paiva
- Cidade/Estado
- São Paulo/SP
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- 7472152
OLGA
- Cidade/Estado
- SÃO PAULO
- RG
- 5273029
Mihai Cauli
- Cidade/Estado
- Rio de Janeiro, RJ
- RG
- 32393878
Flavio Marcus Juliano
- Cidade/Estado
- São Paulo - SP
- RG
- 2836832
Thomaz MOREIRA rizzo
- Cidade/Estado
- S.Paulo
- RG
- 29.143.346- 7
maaria beatriz mello di stefano
- Cidade/Estado
- são paulo
- RG
- 2.708711

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