Pela manutenção do artigo 32 da lei 9605/98 (NOVO)

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Ao Congresso Nacional,

Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei número 4548/98 e que propõe que seja removida do artigo 32 da lei federal número 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) a criminalização de atos de maus-tratos a animais domésticos ou domesticados. Nós, que subscrevemos a esse abaixo-assinado, somos contra a alteração do artigo 32 da lei 9605/98 e, portanto, defendemos que seja mantido em sua íntegra o texto atual que tipifica como crime o ato de maus-tratos a animais domésticos e domesticados, o qual já vigora há 11 anos e está em plena coerência com as normas basilares ambientais expressas em nossa Constituição Federal em seu artigo 225, § 1º, VII, o qual veda práticas cruéis contra animais não humanos.

14939 Signatures

George Guimarães
- RG
- 13.564.803-8
- Cidade
- São Paulo
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP
Mauricio Varallo
- RG
- 7.300.690-7 SSP/SP
- Cidade
- São Paulo
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP
Carla Roberta Magnani - SOS Bichos BH
- RG
- m3495412
- Cidade
- Belo Horizonte
- Estado (sigla com dois dígitos)
- MG
nara jaqueline ana de siqueira
- RG
- 7.349.828-7
- Cidade
- rancharia
- Estado (sigla com dois dígitos)
- sp
Bruna Moliga Souza
- RG
- 435043614
- Cidade
- São Paulo
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP
mauricio paiva
- RG
- 3620534 - ifp
- Cidade
- Itatiaia - Penedo
- Estado (sigla com dois dígitos)
- RJ
Joseane Pinto de Arruda
- RG
- 1758.356
- Cidade
- Florianópolis
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SC
Alejandro C. Frery
- RG
- RNE V011386Q
- Cidade
- Maceió
- Estado (sigla com dois dígitos)
- AL
Silvania Camargo
- RG
- 4033633795
- Cidade
- Porto Alegre
- Estado (sigla com dois dígitos)
- RS
cleila maria fochesato sartor
- RG
- 2003629611
- Cidade
- caxias do sul/rio de janeiro
- Estado (sigla com dois dígitos)
- rs/rj
Luciana
- RG
- 667639-1
- Cidade
- Curitiba
- Estado (sigla com dois dígitos)
- Pr
Gisela Pecego
- RG
- 5.356.578
- Cidade
- São Paulo
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP
Nelson Sartor
- RG
- 31107362091
- Cidade
- Caxias do Sul
- Estado (sigla com dois dígitos)
- RS
Fatima Chuecco
- RG
- 15809147
- Cidade
- são paulo
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP
Elda Fochesato
- RG
- 3009455861
- Cidade
- Caxias do Sul
- Estado (sigla com dois dígitos)
- RS
Everson Eduardo Paladini
- RG
- 438063
- Cidade
- São José
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SC
MARIA CECILIA BENTINI
- RG
- 89263534
- Cidade
- RIBEIRAO PIRES
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP
Cleusa Fochesato
- RG
- 50926532
- Cidade
- Rio / Curitiba
- Estado (sigla com dois dígitos)
- RJ/PR
Andreza Cristina
- RG
- 13.091.075
- Cidade
- Divinópolis
- Estado (sigla com dois dígitos)
- MG
Isabel Cristina Vieira
- RG
- 1370623 IPF
- Cidade
- Petrópolis
- Estado (sigla com dois dígitos)
- RJ
Marina Satriano Oliveira Serralheiro
- RG
- 5366045
- Cidade
- Florianópolis
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SC
MARILI
- RG
- 13058535
- Cidade
- Americana
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP
Ivana Ribeiro
- RG
- 0812422716
- Cidade
- Salvador
- Estado (sigla com dois dígitos)
- BA
Luciano Carlos Cunha
- RG
- 4086216-0
- Cidade
- Florianópolis
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SC
Marly Mariza
- RG
- 12731872
- Cidade
- São Paulo/SP/Brasil
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP
Carmen de Azevedo Marques Azadinho
- RG
- 8832965-4
- Cidade
- São Vicente
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP
Sílvia de Andrade
- RG
- 2.888.900.9
- Cidade
- Cotia - SP
- Estado (sigla com dois dígitos)
- sp
Tatiana Huguenin
- RG
- 102082302
- Cidade
- Rio de Janeiro
- Estado (sigla com dois dígitos)
- RJ
Guilherme Fochesato
- RG
- 4101816058
- Cidade
- Caxias do Sul
- Estado (sigla com dois dígitos)
- RS
Marilia Ramos
- RG
- 7341883
- Cidade
- Recife
- Estado (sigla com dois dígitos)
- PE
marines paternoster
- RG
- 9077413517
- Cidade
- caxias do sul
- Estado (sigla com dois dígitos)
- rs
fatima matta
- RG
- 109974256
- Cidade
- sao paulo
- Estado (sigla com dois dígitos)
- sp
maria beatriz macdowell
- RG
- 0987456-9
- Cidade
- rio de janeiro
- Estado (sigla com dois dígitos)
- rj
Celia Maria de Souza
- RG
- 20802 CRM-Rj
- Cidade
- Rio de Janeiro
- Estado (sigla com dois dígitos)
- RJ
Maria Cristina Fonseca
- RG
- 3.690.000
- Cidade
- Miguelopolis
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP
Lina Alves Arruda
- RG
- 44257192-6
- Cidade
- Campinas
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP
Caiena Lubianca
- RG
- 9077474394
- Cidade
- Porto Alegre
- Estado (sigla com dois dígitos)
- RS
Rudáia Guimarães Correia
- RG
- 2033029221
- Cidade
- Porto Alegre
- Estado (sigla com dois dígitos)
- RS
henry
- RG
- 47823852x
- Cidade
- Caçapava
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP
aquidauani
- RG
- 477950231
- Cidade
- Caçapava
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP
Sandra Herreras Royo
- RG
- 8029379081
- Cidade
- Caxias do Sul
- Estado (sigla com dois dígitos)
- RS
Danielle Simas
- RG
- 21716333
- Cidade
- são Paulo
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP
Maria Julita B. Pitrez
- RG
- 1026478477
- Cidade
- Porto Alegre
- Estado (sigla com dois dígitos)
- RS
Ana Claudia Fonseca
- RG
- 466998247
- Cidade
- São Vicente
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP
maria de lourdes rossler
- RG
- 1020812705
- Cidade
- porto alegre
- Estado (sigla com dois dígitos)
- rs
ines rodrigues
- RG
- 16243652
- Cidade
- ribeirao preto
- Estado (sigla com dois dígitos)
- sp
Maria José Viana Guedes Ulm
- RG
- 7661725
- Cidade
- Florianopolis
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SC
Heike Weege
- RG
- 612278
- Cidade
- Pomerode
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SC
Leticia Vespermann
- RG
- 1234567
- Cidade
- BH
- Estado (sigla com dois dígitos)
- MG
Oriowaldo Queda
- RG
- 2 412 147 - 2
- Cidade
- Piracicaba
- Estado (sigla com dois dígitos)
- SP

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