Amnistia aos Militares punidos por motivos associativos

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    Presidente da Assembleia da República Portuguesa
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Exmo. Senhor,
Presidente da Assembleia da República
A lei orgânica n.º 3/2001, de 29 de Agosto, consagrou o direito constitucional ao associativismo profissional militar. Esta lei é todavia fruto de um longo e penoso processo de luta de militares profissionais vivamente empenhados na dignificação das nossas Forças Armadas, já que o associativismo representativo é a forma mais elevada de consciência profissional. É assim na Europa onde a EUROMIL – Organização Europeia de Associações Militares – congrega 34 associações profissionais, de 25 Países, representando cerca de 500 mil profissionais militares onde se incluem os portugueses.
Nada justifica, que os militares que pugnaram por este associativismo e do qual milhares de profissionais das Forças Armadas hoje beneficiam, continuem a ser perseguidos e vitimados por averiguações, processos disciplinares e penas disciplinares (algumas destas de efeito irreversível, como a detenção/prisão) unicamente por causa associativa. Lutar por um direito constitucional sem contrariar as bases da disciplina, da hierarquia e da ordem jamais constituiu comportamento disciplinarmente criticável. O que se tem constatado é que este tipo de associativismo, longe de representar elemento de desestabilização, tem funcionado como factor de coesão e união dos profissionais militares.
Sendo o associativismo representativo uma expressão inequívoca de um Estado Democrático como o nosso, e para que o plano de intenções se transforme numa realidade viva e pulsante de Direito Democrático, é essencial que os parlamentares da Assembleia da República aprovem uma Lei de Amnistia, única via capaz de apaziguar totalmente a família militar – valor essencial este tão caro à vivência serena e democrática do Povo Português.
Manter limpa a folha profissional dos militares envolvidos disciplinarmente por motivo do associativismo representativo é neste sentido um Imperativo Nacional.
Os abaixo-assinados:

734 Signatures

  • Joana Cordeiro Pestana
    • Número do BI
    • 6264637
  • Fernando Couto
    • Número do BI
    • 5651022
  • Rute Belchior
    • Número do BI
    • 12098872
  • Paula Cristina Machado de Oliveira
    • Número do BI
    • 6527773
  • Samuel Luis Duarte dos Reis
    • Número do BI
    • 10153493
  • Pedro Seco
    • Número do BI
    • 10944532
  • João Paulo Ferreira dos Santos
    • Número do BI
    • 7473436
  • José Pedro Andrade Dias
    • Número do BI
    • 6988823
  • Marco Carvalho
    • Número do BI
    • 12985804
  • Jorge Gaspar
    • Número do BI
    • 7433570
  • Mário José Pereira Rebelo Cordeiro
    • Número do BI
    • 5221103
  • António Lima
    • Número do BI
    • 11913696
  • CRISTIANO JOSE OLIVEIRA NOGUEIRA FELIZ
    • Número do BI
    • 10904504 1 ZZ4
  • Micael Medeiros
    • Número do BI
    • 12205615
  • Mário António Martins Ramos
    • Número do BI
    • 10292085
  • Vanessa Francisco
    • Número do BI
    • 11871292
  • José Paulo Gonçalves Leitão
    • Número do BI
    • 7315859
  • Coronel José Paulo Pestana
    • Número do BI
    • 12266040
  • José António Pargana Calado
    • Número do BI
    • 89067 Mar
  • Marino Manuel R. G.Rocha
    • Número do BI
    • 8042442
  • Miguel Gavino Lima Coelho
    • Número do BI
    • 10204879
  • Luciano Maciel
    • Número do BI
    • 3219487
  • ANIBAL FERNANDO VELOSO PINHEIRO
    • Número do BI
    • 014051-B FAP
  • HENRIQUE ROCJA
    • Número do BI
    • 04912883
  • Paulo Jerónimo
    • Número do BI
    • 9576829
  • José Augusto Campos de Barros
    • Número do BI
    • 50169111
  • CARLOS ALBERTO DA VEIGA VERISSIMO
    • Número do BI
    • 11981986
  • Luis Filipe de Sousa Ferreira de Almeida
    • Número do BI
    • 7066821
  • Américo Araujo
    • Número do BI
    • 6597394
  • Nuno Miguel Mendes Cardoso Ferreira
    • Número do BI
    • 10281227
  • Serafim Fernando dos Santos Pacheco
    • Número do BI
    • 5799991
  • Cristiano Pestana
    • Número do BI
    • 11114886
  • Joaquim José Trindade Leitão
    • Número do BI
    • 42968 M.M.
  • Paulo Sequeira
    • Número do BI
    • 122247D
  • Fernando Carvalho
    • Número do BI
    • 2329843
  • João Almeida
    • Número do BI
    • 8406446
  • Paulo Jorge Correia Soares
    • Número do BI
    • 7282937
  • Mariana Andreia Lopes Ferreira da Silva
    • Número do BI
    • 11719510
  • Armando Cruz
    • Número do BI
    • 5815558
  • JOAO SEMIAO
    • Número do BI
    • 6258775
  • António Carlos Vieira Sena
    • Número do BI
    • 7336438
  • Alexandre José António de Almeida Coelho
    • Número do BI
    • 8255269
  • Miguel J S Carvalho
    • Número do BI
    • 9952566
  • FERNANDO COUTINHO
    • Número do BI
    • 049515-J
  • Maria João Mendes Ferreira
    • Número do BI
    • 7338452
  • paulo jose pereira loureiro
    • Número do BI
    • 07300889
  • João Augusto Lopes Torres
    • Número do BI
    • 8052477
  • Hugo Alexandre do Carmo Clemente
    • Número do BI
    • 12279752
  • Marcelo Afonso Gomes Esteves
    • Número do BI
    • 9252774
  • Maria Cecilia Silva Rolão Lagareiro
    • Número do BI
    • 9697207