PARIDADE DOS TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TRANSTORNOS ALIMENTARES - ASTRAL BR, associação civil sem fins lucrativos, que tem por intuito a defesa e o apoio dos portadores de transtornos alimentares e seus familiares, bem como a luta por um tratamento digno para esses pacientes e condigno com a doença, apresentou uma REPRESENTAÇÃO perante o Procurador Geral da República, considerando que o Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, nos termos do art. 5º, I, da Lei Complementar nº 73, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a discriminação atualmente praticada contra os portadores de transtornos alimentares por meio da Resolução CONSU nº 11/98, a qual não trata os transtornos psiquiátricos de modo igualitário às demais doenças.

















Conforme dispõe o art. 129, III da Constituição Federal, o Ministério Público Federal tem por função a defesa dos direitos difusos e coletivos. Além disso, lhe cabe a defesa dos direitos individuais indisponíveis dos cidadãos sempre que a questão envolver interesse público, devendo atuar como órgão fiscalizador do efetivo cumprimento das leis e como guardião da democracia.

















Desta forma, a ASTRAL BR busca a tutela do Ministério Público para garantir o indispensável tratamento isonômico aos portadores de distúrbios psiquiátricos, quando estes forem segurados por planos de saúde.

















Ademais disso, a ASTRAL BR apresentou requerimento perante o Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar – Ans requerendo a alteração do Rol de Procedimentos que constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 01 de janeiro de 1999, criado pela Resolução CONSU nº 10. Com esta medida, a ASTRAL BR requer a exclusão das restrições e limitações, impostas pela Resolução CONSU nº 11/98, em relação ao tratamentos dos transtornos psiquiátricos.

















Diante de tais fatos, nós da ASTRAL BR solicitamos a você, cidadão brasileiro, que assine o Abaixo Assinado. Fazendo assim, você estará endossando esta causa e demonstrando que está farto de injustiças sociais e que mudanças urgem ser feitas!








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    • manifesto meu integral apoio às iniciativas da ASTRAL, que irã beneficiar milhares de pessoas que sofrem de disturbio alimentar
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  • Carlos Roberto Siqueira Castro
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    • Apoio com grande prazer e convic??o as iniciativas da ASTRAL e de sua valorosa Diretora Presidente Maria Clara Siqueira Castro. As pessoas, sobretudo os jovens, que sofrem de disturbio alimentar (aneroxia e bulemia) precisam de todo o nosso apoio. Al?m disso a ASTRAL ? uma associa?ao muito s?ria e operosa, que reune um excelente equipe de especialistas e pessoas dedicadas a apoiar aqueles que padecem dos males do disturbio alimentar.
  • Daniela Rainho Figoli Miné
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