Projeto de Lei 471 Liberte os cães de aluguel

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Câmara Municipal de Porto Alegre

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QUEM NAO CONCORDA QUE ANIMAIS DEVAM SER EXPLORADOS COMERCIALMENTE.
QUEM FOR CONTRA O USO DE CAES COMO FONTE DE LUCRO. QUEM NAO CONCORDA QUE CAES SEJAM ALUGADOS PARA GUARDA. QUEM FOR CONTRA ESSA CONDIÇAO DE ESCRAVO QUE AGRIDE A NATUREZA DO ANIMAL E O SEU DIREITO DE VIVER DE ACORDO COM SUA PRÓPRIA NATUREZA, ASSINA ESSA PETIÇAO. VAMOS FAZER A LEI.
ASSINE A FAVOR DO PROJETO DE LEI 471.
LIBERTE OS CAES DE ALUGUEL.

Argita

Projeto de Lei 471
Adeli Sell

Exposiçao de motivos

O presente Projeto de Lei tem como objetivo coibir de maneira incisiva a utilizaçao de animais com fins de guarda e segurança comercial em nossa Capital, banindo a prática de locaçao e de toda atividade assemelhada no âmbito do Município.

Tal iniciativa acompanha a legitimidade da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Lei dos Crimes Ambientais , que, em seu art. 32, prevê que é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

A referida Lei contribui com atuais legislaçoes municipais, como a Lei nº 9.945, de 27 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Proteçao aos Animais Domésticos no Município, e o Decreto nº 15.790, de 21 de dezembro de 2007, que a regulamenta.

Salientamos que a proibiçao dessas práticas previnem casos de ataques de caes de guarda a inúmeras crianças e cidadaos no nosso Município. Além disso, reforça tendências de responsabilidade da posse responsável, na hora da compra ou guarda desses animais.

Lembramos que essa iniciativa foi-nos encaminhada e discutida pelas organizaçoes não-governamentais e protetores voluntários dos animais.

Salientamos, ainda, que conforme contato com a Secretaria Municipal de Industria, Produçao e Comércio SMIC , verificou-se que não existe hoje nenhum alvará emitido com esse fim, mas que muitas empresas existem e funcionam na clandestinidade, mantendo os animais muitas vezes em péssimas condiçoes, alguns sem receber água ou alimentaçao durante vários dias.

Assim, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovaçao deste Projeto de Lei.

Sala das Sessoes, 28 de janeiro de 2008.

VEREADOR ADELI SELL

187 Signatures

CRISTINA BAYER
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- Título de Eleitor
- 30846930450
- Cidade/País
- PORTO ALEGRE/RS
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Lenise Saldanha Rodrigues
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- Título de Eleitor
- 68771450426
- Cidade/País
- Porto Alegre/Brasil
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Ana Emilia Brosina
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- Título de Eleitor
- 389696704/00
- Cidade/País
- Porto Alegre
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- anaemiliabrosina@gmail.com
Karina Viana Bohrer
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- Título de Eleitor
- 55772120493
- Cidade/País
- Porto Alegre
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LUCIANE TABBAL
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- Título de Eleitor
- 018263560493
- Cidade/País
- PORTO ALEGRE
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Ana Marques
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- No
- Título de Eleitor
- 024377270493
- Cidade/País
- Porto Alegre - RS - Brasil
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Claudia Kramp
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- No
- Título de Eleitor
- 061837450485
- Cidade/País
- POA/Brasil
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Ana Roggia
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- Título de Eleitor
- 037318240418
- Cidade/País
- Porto Alegre - Brasil
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Cristiano dos Santos Correa
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- Título de Eleitor
- 067986180485
- Cidade/País
- Porto Alegre/RS/Brasil
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Marlene Ione Kramp
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- No
- Título de Eleitor
- 038143540426
- Cidade/País
- Porto Alegre/RS/Brasil
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Danielle Dentzuk
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- Título de Eleitor
- 6054104/77
- Cidade/País
- Poa/Brasil
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Maria Ivony Rodrigues
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- Título de Eleitor
- SSP. 8018823206
- Cidade/País
- Porto Alegre
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MIRIAN LEILA SALVADORETTI
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- Título de Eleitor
- 223170204/34
- Cidade/País
- Porto Alegre - Brasil
- email
- leilahs@terra.com.br
fernanda iensen
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- No
- Título de Eleitor
- 082799400477
- Cidade/País
- Porto Alegre/Brasil
- email
mariana espinosa
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- No
- Título de Eleitor
- 080895890418
- Cidade/País
- porto alegre/ Brasil
- email
- maricesp@gmail.com
manuela corrêa laurent
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- Título de Eleitor
- 082095000400
- Cidade/País
- porto alegre - rs - brasil
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ricardo madera
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- Título de Eleitor
- 0618 3719 0493 0113 016
- Cidade/País
- porto alegre
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daniele
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- Título de Eleitor
- 45896325
- Cidade/País
- Poa/Brasil
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- danielejv@gmail.com
Rodrigo Finarid Rodrigues
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- Título de Eleitor
- 493372604/26 RS
- Cidade/País
- Porto Alegre - Brasil
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lucia schwingel
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- Título de Eleitor
- 46610758034
- Cidade/País
- Brasil
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Debora Strapasson Pizzolatti
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- Título de Eleitor
- 565414004/69
- Cidade/País
- brasil
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- debora.rs@gmail.com
PATRICIA PRETTO JUCHEM
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- Título de Eleitor
- 509981704/00
- Cidade/País
- porto alegre
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Bianca Pires
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- Título de Eleitor
- 9081125545
- Cidade/País
- PoA
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Angélica Rodrigues
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- Título de Eleitor
- 083768510434
- Cidade/País
- Porto Alegre/Brasil
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gabriela
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- Título de Eleitor
- 083479210400
- Cidade/País
- porto alegre
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Janete Woitovitsch Cardoso
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- Título de Eleitor
- 51716050442
- Cidade/País
- Porto Alegre Brasil
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LUIZ FERREIRA SANTANA
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- Título de Eleitor
- 267065604/34
- Cidade/País
- PORTO ALEGRE/ BRASIL
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Maria do Carmo Peruzzato
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- Título de Eleitor
- 067937060434
- Cidade/País
- Porto Alegre /Brasil
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- mcperuzzato@gmail.com
vera
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- Título de Eleitor
- 22253180418
- Cidade/País
- Porto Alegre/ Brasil
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- Â
Angela Claudete de Campos
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- Título de Eleitor
- 065950210469 -160/412
- Cidade/País
- Porto Alegre/ RS
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Andréia
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- Título de Eleitor
- o
- Cidade/País
- poa-rs-brasil
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Maria Sylvia Cerávolo
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- Título de Eleitor
- 2568367901/59
- Cidade/País
- Santos
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Marcus Gallicchio
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- Título de Eleitor
- 070699970469
- Cidade/País
- Porto Alegre
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- marcus76@sinos.net
Franco Salvadoretti de Campos
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- No
- Título de Eleitor
- 065552290469
- Cidade/País
- Porto Alegre - Brasil
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- fransal@terra.com.br
Carolina Fernandes Fernandes
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- No
- Título de Eleitor
- 093512900426
- Cidade/País
- Canoas
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STEPHANIE
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- Título de Eleitor
- 004521522114853
- Cidade/País
- São Paulo
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Cristiane Perez Diz
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- Título de Eleitor
- 16839278
- Cidade/País
- Santos/Brasil
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- crizdiz@uol.com.br
Fernando Lordelo
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- Título de Eleitor
- 20953432
- Cidade/País
- Santos/SP
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Luciana Terra de Oliveira
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- Título de Eleitor
- 083716120426
- Cidade/País
- Brasil
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AVANY MÁRCIA FREITAS DE ALENCAR
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- Título de Eleitor
- rg 1.102.113-1 pr
- Cidade/País
- curitiba - pr - brasil
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Kundry Lyra Klippel
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- Título de Eleitor
- 221814804/26
- Cidade/País
- Porto Alegre, Brasil
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Maria Cristina Lago
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- Título de Eleitor
- 22975790493
- Cidade/País
- Canoas
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Angela Brambilla
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- Título de Eleitor
- 068022230493
- Cidade/País
- Porto Alegre/RS/Brasil
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Patrícia Pinto Dutra
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- Título de Eleitor
- 801714102/99
- Cidade/País
- Brasil
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Elisabeth Bernardi
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- Título de Eleitor
- 078984340434
- Cidade/País
- Viamão
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- beth.bernardi@uol.com.br
Vera Stein
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- Título de Eleitor
- 493867404/34
- Cidade/País
- Brasil
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Argita Maria Prado Cartana
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- Título de Eleitor
- 222688604/34
- Cidade/País
- Porto Alegre/RS/Brasil
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Vera Creitchmann
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- Título de Eleitor
- 039547990400
- Cidade/País
- Porto Alegre
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Ughi Elson Prado Cartana
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- Título de Eleitor
- 530757604/50
- Cidade/País
- Brasil
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lilian magrisso
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- Título de Eleitor
- 9031939731
- Cidade/País
- brasil
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