DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS

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    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; SENADO FEDERAL; CÂMARA DOS DEPUTADOS
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    CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS E MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
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PELA DEMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS

O Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, em conjunto com diversas entidades da sociedade civil, levou à XI Conferência Nacional de Direitos Humanos a proposta de desmilitarização das polícias militares estaduais. A proposta – que recebeu o apoio do Movimento Nacional de Direitos Humanos e de diversas outras entidades, organizações e segmentos sociais, além de alguns setores do poder público – foi aprovada e tornou-se diretriz da Política Nacional de Direitos Humanos.
Entendemos que a desmilitarização é um passo fundamental para a reforma estrutural das polícias em nosso país, e constitui-se um novo paradigma no trato da segurança pública, pois permite: 1) um maior controle social sobre as instituições responsáveis pela segurança e sobre as atividades policiais, reduzindo as arbitrariedades policiais; 2) a melhoria das condições de trabalho do policial, uma vez que reduz desigualdades oriundas da rígida hierarquia militar; 3)uma objetiva definição sobre o papel do exército e das polícias em uma sociedade democrática, evitando assim a sobreposição de atividades - tais quais se apresentam nos artigos 42, §1o., 142, §§2o. e 3o, da CF/1988.
Considerando a urgência de uma reforma estrutural das polícias em nosso país, que passa necessariamente pela sua desmilitarização e desvinculação do Exército, por meio de alteração do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, bem como dos artigos acima mencionados; nós, abaixo-assinados(as), exigimos que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Executivo e Legislativo federais, a fim de que as deliberações da Conferência Nacional de Direitos Humanos sejam respeitadas e efetivadas.

929 Signatures

  • Adriana Alves Loche
    • Documento
    • 19.994.264-X - SSP/SP
  • Magali Godoi
    • Documento
    • 19264120 SSP/SP
  • Givanildo Manoel da Silva
    • Documento
    • 199346446
  • valkiria kika souza silva
    • Documento
    • 3.740.532-9
  • Rodrigo Biagini Costa
    • Documento
    • mg-10326949
  • Marisa Feffermann
    • Documento
    • 10.667.077-3
  • heder augusto de sousa
    • Documento
    • 12192275
  • Isis Lima Soares
    • Documento
    • 439390928
  • Cesar A.C. de Lucca
    • Documento
    • 276666756
  • Alfredo dos Santos
    • Documento
    • 5.933.396 (SSP-SP)
  • Haroldo Jun Tani
    • Documento
    • 29.800.329-6
  • Márcia S. Hirata
    • Documento
    • RG 18303118-0
  • Mirian Giannella
    • Documento
    • DRT - 1902 Socióloga
  • Gabriel de Andrade Fernandes
    • Documento
    • 28313847-6
  • José Antonio dos Santos da Silva
    • Documento
    • 7017123535
  • Andre Feitosa Alcantara
    • Documento
    • 301479768
  • victoria sulocki
    • Documento
    • oab/rj
  • Rildo Marques de Oliveira
    • Documento
    • RG 16.514.502
  • José Augusto Guterres
    • Documento
    • 7264067-5
  • Patricia Miranda Guimarães
    • Documento
    • 9.429.603.0
  • Gilnei Jose Oliveira da Siva
    • Documento
    • 4046537314 SSP-RS
  • Giuliana Redin
    • Documento
    • 6061419121
  • Paulo Tavares Mariante
    • Documento
    • 3016980298 SSP/RS
  • Fernao Lopes Ginez de Lara
    • Documento
    • rg 29176493-9
  • Jorge Luis Cruz de Oliveira
    • Documento
    • Esta aprovação é de vital importância para nós negros e negras e para a sociedade brasileira como um todo.
  • Miriam Maciel Lopes da Silveira
    • Documento
    • 2007815851
  • Cecilia Margarida Martinelli
    • Documento
    • 12.469.434-2
  • Carlos Bauer
    • Documento
    • 8.359.812-1
  • Sérgio Simões de Sant'Ana
    • Documento
    • 07010026-8
  • Valdenia Aparecida Paulino
    • Documento
    • RG: 18.364.750-6
  • cecilia kotvan
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    • 469356327
  • Ali Rocha
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    • 37755222-7
  • Eduardo Silveira Netto Nunes
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    • 4053745479
  • Marcos Simões
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    • 12.604.913 (SP)
  • Eric Verhoeckx
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    • V181392-J (RNE) SSP/SP
  • Vera Lucia Vieira
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    • RG. 3.371.434
  • Winstya`Peixoto de Mesquita Eufrásio
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    • 42.365.192-4
  • André Luiz de Araújo
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    • RG:24.830.951-1
  • Raimunda Bezerra da Silva Klein
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    • 0032874-SSP Ac
  • Vera Vital Brasil
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    • desmilitarização das polícias militares
  • Nataniél Dal Moro
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    • 001290221 SSP/MS
  • Marcelo Squinca da Silva
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  • Alessander
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    • desmilitarização
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    • 22.025 OAB-RJ
  • Júlio Miranda CAnhada
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    • 11009066
  • Joana Darc Virgínia dos Santos
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    • 257090939
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  • Braulio de Magalhães Santos
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    • OAB/MG 88.135
  • Karina Angálica Brandão Cambraia
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    • MG 8872694