Aprovação do PLC 89/2003 - Lei 84-D

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    PLC 89/2003 - Lei 84-D
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Pela aprovação do projeto de lei PLC 89/2003 - Lei 84-D de autoria do deputado Luiz Piauhylino (PTB/PE), que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática e suas penalidades.
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1941 (Código Penal), e a Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.
A sociedade clama por medidas eficazes no combate ao crime cibernético!

11 Signatures

  • Andréia Romano
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    • Por mais segurança na INTERNET!
  • Aline
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  • Alexandre Magalhães de Mattos
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    • Acompanho essa lei desde a criação pelo deputado federal Luiz Piauhylino (PTB-PE) em 1999.
  • elza mariza alderis
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  • FABÍOLA ANDRADE PINTO
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  • Bianca
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  • Letícia Amorim Corrêa
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  • Marcio Figueiredo Mesquita
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  • maria do ceu
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  • Marcio de Araujo Politano
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  • Isabel Cristina Floriano
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