Pelos Direitos do Trabalho, pela Democracia
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Presidente da República Portuguesa, Assembleia da República Portuguesa
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As propostas de revisão do Código do Trabalho apresentadas pelo Governo PS, se fizessem vencimento, representariam um enorme retrocesso social e um novo e grave empobrecimento da democracia portuguesa, já hoje seriamente debilitada.
Elas revelam um intolerável espírito de serviço ao poder económico:
desregulamentam o horário de trabalho, permitindo o aumento dos limites diários e semanais, sem pagamento de trabalho suplementar ou nocturno;
facilitam os despedimentos individuais sem justa causa;
fragilizam a negociação colectiva, permitindo que o patronato, por declaração sua obtenha a caducidade dos contratos colectivos;
atacam a liberdade de organização sindical;
tornam mais barato o custo do trabalho, tornando mais injusta a distribuição da riqueza socialmente produzida entre remunerações do trabalho e pelos lucros do capital.
Estas alterações para pior de um Código do Trabalho que já era mau são um escândalo para a nossa consciência livre e democrática.
É importante que cada trabalhador compreenda que não é a precarização do trabalho dos outros que beneficiará as suas condições de trabalho
Não pode ser aceite que o poder político entregue ainda mais poder a quem já o tem, à custa de quem é crescentemente esbulhado dos seus direitos fundamentais. A protecção constitucional do direito ao trabalho e do trabalho como fonte de direitos é fundamental à democracia portuguesa. Pelo contrário, a ofensa a esses direitos enfraquece a democracia.
A política que permite que o grande capital possa contar com uma mão de obra barata, para fazer crescer os seus lucros, tem no nosso país uma negra história de cumplicidades ao longo da ditadura fascista. Quando em nome da modernização capitalista se argumenta hipocritamente com a liberdade de escolha individual de cada trabalhador para conseguir destruir direitos do conjunto dos trabalhadores e de cada trabalhador, é bom lembrar que essa argumentação é velha e foi derrotada há mais de 150 anos.
É a política deste governo que é velha e retrógrada. Nós, trabalhadores intelectuais, não a deixaremos passar.
Elas revelam um intolerável espírito de serviço ao poder económico:
desregulamentam o horário de trabalho, permitindo o aumento dos limites diários e semanais, sem pagamento de trabalho suplementar ou nocturno;
facilitam os despedimentos individuais sem justa causa;
fragilizam a negociação colectiva, permitindo que o patronato, por declaração sua obtenha a caducidade dos contratos colectivos;
atacam a liberdade de organização sindical;
tornam mais barato o custo do trabalho, tornando mais injusta a distribuição da riqueza socialmente produzida entre remunerações do trabalho e pelos lucros do capital.
Estas alterações para pior de um Código do Trabalho que já era mau são um escândalo para a nossa consciência livre e democrática.
É importante que cada trabalhador compreenda que não é a precarização do trabalho dos outros que beneficiará as suas condições de trabalho
Não pode ser aceite que o poder político entregue ainda mais poder a quem já o tem, à custa de quem é crescentemente esbulhado dos seus direitos fundamentais. A protecção constitucional do direito ao trabalho e do trabalho como fonte de direitos é fundamental à democracia portuguesa. Pelo contrário, a ofensa a esses direitos enfraquece a democracia.
A política que permite que o grande capital possa contar com uma mão de obra barata, para fazer crescer os seus lucros, tem no nosso país uma negra história de cumplicidades ao longo da ditadura fascista. Quando em nome da modernização capitalista se argumenta hipocritamente com a liberdade de escolha individual de cada trabalhador para conseguir destruir direitos do conjunto dos trabalhadores e de cada trabalhador, é bom lembrar que essa argumentação é velha e foi derrotada há mais de 150 anos.
É a política deste governo que é velha e retrógrada. Nós, trabalhadores intelectuais, não a deixaremos passar.
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