Carta Pъblica ao Congresso Nacional
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Congresso Nacional
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Todos tкm direitos iguais na Repъblica Democrбtica
O princнpio da igualdade polнtica e jurнdica dos cidadгos й um fundamento essencial da Repъblica e um dos alicerces sobre o qual repousa a Constituiзгo brasileira. Este princнpio encontra-se ameaзado de extinзгo por diversos dispositivos dos projetos de lei de Cotas (PL 73/1999) e do Estatuto da Igualdade Racial (PL 3.198/2000) que logo serгo submetidos a uma decisгo final no Congresso Nacional.
O PL de Cotas torna compulsуria a reserva de vagas para negros e indнgenas nas instituiзхes federais de ensino superior. O chamado Estatuto da Igualdade Racial implanta uma classificaзгo racial oficial dos cidadгos brasileiros, estabelece cotas raciais no serviзo pъblico e cria privilйgios nas relaзхes comerciais com o poder pъblico para empresas privadas que utilizem cotas raciais na contrataзгo de funcionбrios. Se forem aprovados, a naзгo brasileira passarб a definir os direitos das pessoas com base na tonalidade da sua pele, pela "raзa". A histуria jб condenou dolorosamente estas tentativas.
Os defensores desses projetos argumentam que as cotas raciais constituem polнtica compensatуria voltada para amenizar as desigualdades sociais. O argumento й conhecido: temos um passado de escravidгo que levou a populaзгo de origem africana a nнveis de renda e condiзхes de vida precбrias. O preconceito e a discriminaзгo contribuem para que esta situaзгo pouco se altere. Em decorrкncia disso, haveria a necessidade de polнticas sociais que compensassem os que foram prejudicados no passado, ou que herdaram situaзхes desvantajosas. Essas polнticas, ainda que reconhecidamente imperfeitas, se justificariam porque viriam a corrigir um mal maior.
Esta anбlise nгo й realista nem sustentбvel e tememos as possнveis conseqькncias das cotas raciais. Transformam classificaзхes estatнsticas gerais (como as do IBGE) em identidades e direitos individuais contra o preceito da igualdade de todos perante a lei. A adoзгo de identidades raciais nгo deve ser imposta e regulada pelo Estado. Polнticas dirigidas a grupos "raciais" estanques em nome da justiзa social nгo eliminam o racismo e podem atй mesmo produzir o efeito contrбrio, dando respaldo legal ao conceito de raзa, e possibilitando o acirramento do conflito e da intolerвncia. A verdade amplamente reconhecida й que o principal caminho para o combate а exclusгo social й a construзгo de serviзos pъblicos universais de qualidade nos setores de educaзгo, saъde e previdкncia, em especial a criaзгo de empregos. Essas metas sу poderгo ser alcanзadas pelo esforзo comum de cidadгos de todos os tons de pele contra privilйgios odiosos que limitam o alcance do princнpio republicano da igualdade polнtica e jurнdica.
A invenзгo de raзas oficiais tem tudo para semear esse perigoso tipo de racismo, como demonstram exemplos histуricos e contemporвneos. E ainda bloquear o caminho para a resoluзгo real dos problemas de desigualdades.
Qual Brasil queremos? Almejamos um Brasil no qual ninguйm seja discriminado, de forma positiva ou negativa, pela sua cor, seu sexo, sua vida нntima e sua religiгo; onde todos tenham acesso a todos os serviзos pъblicos; que se valorize a diversidade como um processo vivaz e integrante do caminho de toda a humanidade para um futuro onde a palavra felicidade nгo seja um sonho. Enfim, que todos sejam valorizados pelo que sгo e pelo que conseguem fazer. Nosso sonho й o de Martin Luther King, que lutou para viver numa naзгo onde as pessoas nгo seriam avaliadas pela cor de sua pele, mas pela forзa de seu carбter.
Nos dirigimos ao congresso nacional, seus deputados e senadores, pedindo-lhes que recusem o PL 73/1999 (PL das Cotas) e o PL 3.198/2000 (PL do Estatuto da Igualdade Racial) em nome da Repъblica Democrбtica.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006.
O princнpio da igualdade polнtica e jurнdica dos cidadгos й um fundamento essencial da Repъblica e um dos alicerces sobre o qual repousa a Constituiзгo brasileira. Este princнpio encontra-se ameaзado de extinзгo por diversos dispositivos dos projetos de lei de Cotas (PL 73/1999) e do Estatuto da Igualdade Racial (PL 3.198/2000) que logo serгo submetidos a uma decisгo final no Congresso Nacional.
O PL de Cotas torna compulsуria a reserva de vagas para negros e indнgenas nas instituiзхes federais de ensino superior. O chamado Estatuto da Igualdade Racial implanta uma classificaзгo racial oficial dos cidadгos brasileiros, estabelece cotas raciais no serviзo pъblico e cria privilйgios nas relaзхes comerciais com o poder pъblico para empresas privadas que utilizem cotas raciais na contrataзгo de funcionбrios. Se forem aprovados, a naзгo brasileira passarб a definir os direitos das pessoas com base na tonalidade da sua pele, pela "raзa". A histуria jб condenou dolorosamente estas tentativas.
Os defensores desses projetos argumentam que as cotas raciais constituem polнtica compensatуria voltada para amenizar as desigualdades sociais. O argumento й conhecido: temos um passado de escravidгo que levou a populaзгo de origem africana a nнveis de renda e condiзхes de vida precбrias. O preconceito e a discriminaзгo contribuem para que esta situaзгo pouco se altere. Em decorrкncia disso, haveria a necessidade de polнticas sociais que compensassem os que foram prejudicados no passado, ou que herdaram situaзхes desvantajosas. Essas polнticas, ainda que reconhecidamente imperfeitas, se justificariam porque viriam a corrigir um mal maior.
Esta anбlise nгo й realista nem sustentбvel e tememos as possнveis conseqькncias das cotas raciais. Transformam classificaзхes estatнsticas gerais (como as do IBGE) em identidades e direitos individuais contra o preceito da igualdade de todos perante a lei. A adoзгo de identidades raciais nгo deve ser imposta e regulada pelo Estado. Polнticas dirigidas a grupos "raciais" estanques em nome da justiзa social nгo eliminam o racismo e podem atй mesmo produzir o efeito contrбrio, dando respaldo legal ao conceito de raзa, e possibilitando o acirramento do conflito e da intolerвncia. A verdade amplamente reconhecida й que o principal caminho para o combate а exclusгo social й a construзгo de serviзos pъblicos universais de qualidade nos setores de educaзгo, saъde e previdкncia, em especial a criaзгo de empregos. Essas metas sу poderгo ser alcanзadas pelo esforзo comum de cidadгos de todos os tons de pele contra privilйgios odiosos que limitam o alcance do princнpio republicano da igualdade polнtica e jurнdica.
A invenзгo de raзas oficiais tem tudo para semear esse perigoso tipo de racismo, como demonstram exemplos histуricos e contemporвneos. E ainda bloquear o caminho para a resoluзгo real dos problemas de desigualdades.
Qual Brasil queremos? Almejamos um Brasil no qual ninguйm seja discriminado, de forma positiva ou negativa, pela sua cor, seu sexo, sua vida нntima e sua religiгo; onde todos tenham acesso a todos os serviзos pъblicos; que se valorize a diversidade como um processo vivaz e integrante do caminho de toda a humanidade para um futuro onde a palavra felicidade nгo seja um sonho. Enfim, que todos sejam valorizados pelo que sгo e pelo que conseguem fazer. Nosso sonho й o de Martin Luther King, que lutou para viver numa naзгo onde as pessoas nгo seriam avaliadas pela cor de sua pele, mas pela forзa de seu carбter.
Nos dirigimos ao congresso nacional, seus deputados e senadores, pedindo-lhes que recusem o PL 73/1999 (PL das Cotas) e o PL 3.198/2000 (PL do Estatuto da Igualdade Racial) em nome da Repъblica Democrбtica.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006.
3941 Signatures
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Maria Josй Pedroli
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Carlos Navarro
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Adel Daher Filho
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Antonio Carlos Jucб de Sampaio, Professor Adjunto do Departamento de Histуria - UFRJ
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Antonio Marques Cardoso (Ferreirinha) - Fбbrica Cipla (Ocupada pelos Trabalhadores), Joinville/SC
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Bila Sorj - Professora titular de sociologia UFRJ
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Carlos Costa Ribeiro - Professor; atuou como especialista contratado no Programa das Naзхes Unidas Para o Meio Ambiente - PNUMA/UNEP
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Dilene Nascimento - Historiadora, pesquisadora da Casa de Oswaldo Cruz/Fiocruz
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Domingos de Leers Guimaraens - Artista Visual
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Dominichi Miranda de Sб - Pesquisadora da Fundaзгo Oswaldo Cruz
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Egberto Gaspar de Moura - Professor Titular de Fisiologia, Instituto de Biologia, UERJ
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Elvira Carvajal - Professora de Biologia Molecular e Genйtica, UERJ
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Eunice R. Durham - Professora titular de Antropologia, Professora emйrita da FFLCH da USP
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Fabiano Gontijo - Professor Adjunto de Antropologia, Departamento de Ciкncias Sociais, Programa de Pуs-Graduaзгo em Polнticas Pъblicas, Programa de Pуs-Graduaзгo em Letras, UFPI
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Fernanda Martins - Pesquisadora da Fundaзгo Oscar Niemayer (RJ)
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Fernando Roberto de Freitas Almeida - Coordenador do curso de Economia da Faculdade Moraes Junior/Universidade Presbiteriana Mackenzie-Rio.
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George de Cerqueira Leite Zarur - Professor Internacional da Flacso e Consultor Legislativo da Бrea de Educaзгo Superior da Cвmara dos Deputados
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Ferreira Gullar - Poeta
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Francisco Martinho - Professor de Histуria da UERJ
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Gilberto Hochman - Cientista Polнtico pesquisador da Casa de Oswaldo Cruz/FIOCRUZ
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Gilberto Velho - Professor titular e decano do Departamento de Antropologia do Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro e membro da Academia Brasileira de Ciкncias
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Gilson Schwartz - Economista, Professor de Economia da Informaзгo da ECA-USP e Diretor da Cidade do Conhecimento (USP)
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Gilda Portugal - Professora de Sociologia da UNICAMP
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Giselda Brito - Professora Adjunta de Histуria da Universidade Federal Rural de Pernambuco
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Guilherme Amaral Luz - Professor do Instituto de Histуria da UFU
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Glбucia K. Villas Boas - Vice-Diretora do IFCS/UFRJ e professora do departamento de Sociologia da UFRJ
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Helena Lewin - Professora Titular aposentada da UFF
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Guita Debert - Professora Titular de Antropologia do Departamento de Antropologia UNICAMP
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Hercidia Mara Facuri Coelho - Prу-reitora, Universidade de Franca (UNIFRAN)
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Hugo Rogйlio Suppo - Professor adjunto de Histуria da UERJ
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Isabel Lustosa - Pesquisadora Titular da Fundaзгo Casa de Rui Barbosa
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Iclйia Thiesen - Professora Adjunta do Programa de Pуs-graduaзгo em Memуria Social da UNI-Rio
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Joгo Amado - Mestrando em Histуria da UERJ e professor da rede pъblica
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Joгo Leгo Sattamini Netto - Economista, membro do Conselho de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, Comodante do Museu de Arte Contemporвnea de Niterуi.
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Joгo Paulo Coelho de Souza Rodrigues - DECIS, UFSJ
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Josй Augusto Drummond - Cientista polнtico, professor do Centro de Desenvolvimento Sustentбvel (CDS/UnB)
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John Michael Norvell - Professor Visitante, Pitzer College, Claremont, CA EUA
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Josй Carlos Miranda - Diretуrio Estadual do PT SP, Coordenaзгo do Comitк por um Movimento Negro Socialista (MNS)
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Josй Roberto Ferreira Militгo - Advogado, AFROSOL-LUX - Promotora de Soluзхes em Economia Solidбria
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Josй Roberto Pinto de Gуes - Professor de Histуria da UERJ
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Josuй Pereira da Silva - Professor de sociologia, IFCH, UNICAMP
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Kenneth Rochel de Camargo Jr. - Professor Adjunto do Instituto de Medicina Social da UERJ
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Kбtia Maciel - N-Imagem - Escola de Comunicaзгo da UFRJ
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Laiana Lannes de Oliveira - Professora de Histуria da PUC (RJ)
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Lena Lavinas - Professora do Instituto de Economia da UFRJ
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Lilia K. Moritz Schwarcz - Professora Titular de Antropologia da USP
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Lucia Lippi Oliveira - Sociуloga, pesquisadora e professora do CPDOC/FGV
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Lъcia Schmidt - Professora Adjunta da Faculdade de Engenharia da UERJ.
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Luciana da Cunha Oliveira - Mestranda em Histуria pela UFF e professora da Rede P'ublica de Ensino
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Luiz Alphonsus de Guimaraens - Artista Plбstico
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