População do DF requer do STF a legalidade do PDOT

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    Supremo Tribunal Federal - STF
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O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT) aprovado pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) em 20 de abril de 2009 apresenta inúmeras irregularidades formais e materiais como ausência de mapas georeferenciados; violação ao direito de gestão participativa do uso e proteção do solo previsto no Estatuto das Cidades (já que nem todo o material produzido foi levado ao conhecimento da sociedade); reduções drásticas das áreas de proteção de mananciais e violação de competências legais no que tange à apresentação de emendas ao projeto.

Assim, a população do DF manifesta-se insatisfeita com a medida de segurança concedida em 24 de abril pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Gilmar Mendes, que desconsiderou as irregularidades e ilegalidades presentes no documento e permitiu ao Governador do DF sancionar o PDOT.

Os cidadãos que aqui assinam requerem que no julgamento final a ser realizado no Plenário do STF sejam respeitados o direito à gestão participativa da cidade, o direito difuso à cidade sustentável e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, prevalecendo, portanto, o entendimento de que devem ser retomados os debates do PDOT na CLDF em respeito às exigências legais.

72 Signatures

  • Larissa Peixoto Carvalho
    • RG
    • 2580947 SSP/DF
  • Biviany Rojas
    • RG
    •  
  • Danielle Alves da Silva
    • RG
    • 1721675
  • Luiz Mourão
    • RG
    •  
  • Instituto para o Desenvolvimento Ambiental - IDA
    • RG
    •  
  • Maya Terra
    • RG
    • 2060217
  • João Maykon Cardoso Fernandes
    • RG
    •  
  • Janaína Antunes Monteiro
    • RG
    • 2222583
  • Renata Barreto
    • RG
    •  
  • Bruno
    • RG
    •  
  • Emilia Maria Peixoto Carvalho
    • RG
    • 4526 - OAB/DF
  • Vanessa Tunholi
    • RG
    •  
  • igor omar de araujo abdel karim
    • RG
    • 1948801
  • Adriana C B Ramos
    • RG
    • 07044870-9
  • Mara Moscoso
    • RG
    •  
  • Rosângela Azevedo Corrêa
    • RG
    •  
  • Roberto Carlos da Silva Pereira Ballerini
    • RG
    • 2721366 SSP DF
  • Joao Paulo Pereira
    • RG
    •  
  • Alessandro Norse
    • RG
    • X1081632B (Espanha)
  • abayomi mandela silva felix
    • RG
    •  
  • everi sirac nogueira
    • RG
    •  
  • Erick Helmuth Brockes
    • RG
    •  
  • Marcos Alexandre dos Santos Albuquerque
    • RG
    •  
  • Antônio Maurício Bernardes
    • RG
    •  
  • Paulo Salles
    • RG
    •  
  • Antônio Ferreira Marques Neto
    • RG
    •  
  • camila machado garcia de lima
    • RG
    •  
  • Álvaro Ribeiro Regiani
    • RG
    •  
  • denise paiva agustinho
    • RG
    • 2083267
  • mayara
    • RG
    •  
  • Roberta Romanini
    • RG
    •  
  • luiz ribeiro
    • RG
    • 2875.281
  • Danilo Oliveira
    • RG
    • 2146187 SSP-DF
  • David Cho
    • RG
    •  
  • Graciela Muller Pozzebon
    • RG
    •  
  • Bruno Luiz de Assis Pio
    • RG
    •  
  • Thiago Ávila
    • RG
    •  
  • ana leila diniz luna
    • RG
    • 1913 627 - ssp - DF
  • Ana Paula Caldeira Souto Maior
    • RG
    • 48.227 SSP-RR
  • victor
    • RG
    •  
  • Lena Tosta
    • RG
    •  
  • Éder Carvalho Wen
    • RG
    • 98002064716
  • Thiago de Castro
    • RG
    • 1983804
  • jeferson gonçalves corbari
    • RG
    •  
  • Clayton
    • RG
    •  
  • Rubia Coelho Campos
    • RG
    •  
  • Rômulo Guilherme Ferreira da Silva
    • RG
    • 2.534714 SSP-DF
  • Monica Verissimo
    • RG
    • 668061-sspdf
  • Fani Mamede
    • RG
    • 370.620-SSP-DF
  • Francisco Guimarães de Azeredo Morgado
    • RG
    •