Petiзгo contra os Softwares Impostos pela Receita Federal

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    Secretaria de Receita Federal
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Ao Sr. Jorge Antonio Deher Rachid,

Secretбrio da Receita Federal,



Alguns brasileiros sгo obrigados, enquanto os demais sгo "meramente" incentivados, a entregar a declaraзгo de ajuste anual de Imposto de Renda de Pessoa Fнsica num obscuro formato eletrфnico. Sгo obrigados ou induzidos a utilizar ilegalmente, ou contratar alguйm para utilizar ilegalmente, softwares oferecidos de maneira insegura, obscura e desrespeitosa.



Eu, abaixo assinado, venho por meio desta solicitar da Receita Federal as seguintes providкncias para que todos possam cumprir com suas obrigaзхes fiscais com conveniкncia e liberdade, em seguranзa tecnolуgica e jurнdica e sem desrespeitar leis ou convicзхes filosуficas prуprias.



1. Desobrigaзгo de entrega em formato eletrфnico.

2. Publicaзгo dos formatos de arquivo para entrega eletrфnica.

3. Publicaзгo de protocolos seguros para entrega via Internet.

4. Downloads seguros.

5. Permissгo explнcita para executar o software.

6. Permissгo para redistribuir o software.

7. Permissгo para inspecionar o software.

8. Permissгo para modificar o software.

9. Permissгo para distribuir modificaзхes ao software.

10. Permissгo para usos comerciais do software.

11. Respeito a convicзхes filosуficas.

12. Licenciamento livre copyleft.

13. Compatibilizaзгo com o Computador para Todos.



Para justificativas das reivindicaзхes, veja

http://www.fsfla.org/?q=pt/node/152.



Sem mais, subscrevo-me,

405 Signatures

  • Alexandre Oliva
  • Anahuac de Paula Gil
  • Augusto Cezar A da C Silva
  • Julio Neves
  • Adriano Rafael Gomes
  • Josй Eduardo De Lucca
  • Glauber de Oliveira Costa
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  • Omar Kaminski
  • Tatiana Al-Chueyr Pereira Martins
  • Helder dos Santos Ribeiro
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  • Islene Calciolari Garcia
  • Clбudio Luнs Marques Sampaio
  • Luis Felipe Costa
  • Rafael zanella
  • Gustavo Lima Chaves
  • Adriano Pedreira Scherbach
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    • Serб que finalmente o cidadгo poderб exercer seu poder de escolha?
  • Janael Martins de Vasconcelos
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    • Gravatб - PE - SLCA com transparкncia
  • Bruno Boaventura de Oliveira Lacerda
  • Peterson Stamm Franзa
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    • A POPULAЗВO PRECISA QUE O GOVERNO INSENTIVE O USO DE SOFTWARES ABERTOS , E NВO IMPONHA SOFTWARE PROPRIETАRIOS PARA FICAR PRESO A UMA TECNOLOGIA OU EMPRESA!!!!!!!!!
  • Marcus Viniicius Brol de Andrade
  • Andre Luiz
  • Bruno Gonзalves
  • Manoel G. de Pinho
  • Paulo Henrique
  • Alexandre Gomes
  • Rafael Kafka
  • Fabio Pupo Rodrigues
  • Alexandre Parente Lima
  • Diogo V. Kersting
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    • Viva a liberdade!
  • Guilherme Yan
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    • В
  • Sйrgio Luiz Araъjo Silva
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    • Pela independкncia tecnolуgica do Brasil
  • Daniel Neis Araujo
  • Basilio Rosa
  • Thiago Bressan
  • Ricardo Salveti de Araujo
  • Matheus Coelho Torres Macedo
  • Clarilton Jardim Wilcek
  • Felipe Almeida Lessa
  • Afonso AC Teixeira de Freitas
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    • O contribuinte nгo pode ser onerado pela burocracia do Estado
  • Cбrlisson Galdino
  • Carlos Wagner Sousa da Costa
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    • Pela liberdade de escolha em um paнs onde nгo hб escolha de liberdades
  • Paulo Francisco Slomp
  • Claudiomar Rodrigues Costa
  • Roberto Freitas Parente
  • Conrado Silva Miranda
  • Marcos Antonio Campos Jordгo
  • Gabriel Gonзalves Nunes Mazetto
  • George Anderson Guimarгes
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    • Assino embaixo.
  • anderson freitas
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    • como diz o slogan do governo: [Brasil Um Paнs de Todos] acrescento e para todos,vamos colaborar pessoal gente boa da receita
  • Tiago