Julgamento sobre as violações de direitos indígenas constitucionais decorrentes do licenciamento ambiental das hidrelétricas do rio Madeira (Rondônia/RO, Brasil) por Tribunal Internacional Ético, em setembro de 2008 na cidade de Antigua, Guatemala.

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    TRIBUNAL LATINOAMERICANO DA ÁGUA
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    ASSOCIAÇÃO DE DEFESA ETNOAMBIENTAL KANINDÉ
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NOBRES JURADOS do EMÉRITO TRIBUNAL LATINOAMERICANO da ÁGUA (TLA),

as pessoas físicas e jurídicas abaixo inscritas subscrevem a presente petição, ratificando os termos da denúncia formulada pela ASSOCIAÇÃO de DEFESA ETNOAMBIENTAL KANINDÉ (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – sem fins lucrativos, CNPJ nº 63.762.884/0001-31, sediada na rua Dom Pedro II, nº 1892, sala 07, bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 78901-150, cidade de Porto Velho, estado de Rondônia/Brasil) contra a União Federal, em virtude do esgotamento dos requerimentos e recursos cabíveis perante as instituições nacionais competentes pelo processo administrativo de Licenciamento Ambiental das Usinas Hidrelétricas (UHEs) de Santo Antônio e Jirau, projeto de complexo hidrelétrico do Governo Federal que figura como o carro-chefe do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC, principal linha de investimento público em obras de infra-estrutura.

Considerando a concessão da Licença de Instalação da UHE de Santo Antônio no último dia 11 de agosto, tornou-se iminente o risco de danos irreparáveis ao meio ambiente e aos povos indígenas originários - por sequer ter sido constituída Frente de Proteção Etno-Ambiental da Coordenação Geral de Índios Isolados (CGII) pela Fundação Nacional do Índio (segundo dados oficiais da CGII/FUNAI, existem grupos isolados localizados na área de influência direta e indireta do reservatório de 271 km² da referida UHE, região interditada pela Portaria nº 10/PRES da FUNAI, de 11 de janeiro de 2007). Clamamos pela observância dos princípios da informação e da participação social, e, pelo respeito ao pilar máximo do ordenamento jurídico nacional quanto aos direitos constitucionais inalienáveis ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado” (art. 225) e a “posse permanente” e “usufruto exclusivo das riquezas do solo e dos rios” das “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” (art. 231, § 2º).

Considerando o objetivo de solidariedade combativa que une ampla coalizão da sociedade civil organizada contra tais empreendimentos e seus altos custos sociais, ecológicos, econômicos, nos unimos voluntariamente à iniciativa de apresentar o caso a este Tribunal Internacional Ético sediado na cidade de San José/Costa Rica, instância autônoma e independente de Justiça Ambiental, aderindo aos termos da petição e refutando qualquer dos prováveis passivos etnoambientais, requeremos que todos os pedidos sejam acatados no julgamento do caso “CONSTRUCCIÓN de MEGAEMBALSES sobre el RÍO MADEIRA, ESTADO DE RONDONIA, BRASIL”, na audiência do dia 11 de setembro de 2008, durante a realização da Audiência Pública do TLA (8 a 12 de setembro), no Hotel La Real Plaza, cidade de Antigua, Guatemala.

103 Signatures

  • Rodrigo Siqueira Ferreira
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 1974579 SSP/DF
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • ASSOCIAÇAO PROJETO PRESENTE
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    • 052543750001-00
    • Endereço
    • ALMEDA DAS ORQUIDEAS Nº 11 – SANTANA DO RIACHO – MG
  • Fundação SOS Paranaiba
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    • 02.135.708/0001-85
    • Endereço
    • Av:Aristides Memória 179, Jardim Paulistano, Patos de Minas
  • APROMAC – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte/PR
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    • 79.079.430-0001
    • Endereço
    • Rua Afonso Pena, s/n, Fundos da UEM, Cianorte / Paraná
  • Projeto MIRA-SERRA
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    • 04258074/0001-83
    • Endereço
    • rua Ferreira Viana, 885/311 - Petrópolis, Porto Alegre -RS
  • INSTITUTO MADEIRA VIVO - IMV
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    • 08.332.420/0001-87
    • Endereço
    • Rua Guarapari – 4616 – Nova Floresta – Porto Velho – RO - Brasil
  • ASSOCIAÇÃO DE DEFESA ETNOAMBIENTAL KANINDÉ (OSCIP)
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    • 63.762.884/0001-31
    • Endereço
    • Rua Dom Pedro II nº 1892, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho, Rondônia/RO, Brasil
  • MOVIMENTO VERDE DE PARACATU
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    • 20.216.149/0001-10
    • Endereço
    • R mANOEL CAETANO, 323 - CENTRO PARACATU - MG
  • Carlos César Durigan
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Fundação Vitória Amazônica
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    • 34.544.346/0001-72
    • Endereço
    • Rua Estrela Dalva, 146, Cj. Morada do Sol, Aleixo, Manaus/AM
  • Equipe de Conservação da Amazônia - ACT Brasil
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    • 05.107.299/0001-00
    • Endereço
    • SAS Qd 03 Bl C Ed. Business Point Sl 301 - 306 Brasília - DF 70.070-934
  • Patrícia Pinto
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 8445672-3
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Oca Brasil
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    • Alto Paraíso de Goiás
  • Ilse Hainz Vallilo
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • V129432-TSRE/DPMAF/DPF
    • CNPJ
    • 195.854.758-12
    • Endereço
    • Al. Abatityba, Parque Itaipu - São Carlos-SP
  • Adriane Morais
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Marcela Menezes
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Normeide S. Farias
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Beatriz Agostini
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    • Brasilia - DF - Brasil
  • Telma Monteiro
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Carolina Diniz
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 251104382 SSP
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Miryám Hess
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 12409013-8 / SSP
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Brent Millikan
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Gustavo Pimentel
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Zuleica Nycz
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 1.217148 IIPR
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    • Curitiba Paraná
  • Sara Crespo Suárez
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 4719119 SC - Bolivia
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Mauro
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Suzana Muniz Ramineli
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Sergio Pereira Cruz
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 437784 ssp/ro
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Adriana Zanki Cordenonsi
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 7030081421 - SSP RS
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Marcello Lourenço
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 23076393-5 SSP/SP
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Leina Peres
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 8058931166
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • José Carlos Vieira
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 204738489 SSP
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    • R.Javaés nº397 V.Eldizia Santo André SP
  • Carolina de moura Campos
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Dênis Roberto da Silva Petuco
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 2024946242 SSP/RS
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • nancy mello
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 13738603
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Hanuy Pataxó
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Cristina Chiodi
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Inge Niefer
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Yara da Rocha Camargo
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Bianca Santana
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 14960408-48/SSP - BA
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • ESTHER RODRIGUES DIAS
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 9172435
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Marcio Martins dos Santos
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Adriana Bravim
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 220375288 SSP
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • filippo cecilio
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • ALAN FERREIRA
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Flavio Bassi Junior
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 30716395X
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Andressa Besseler
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    • 20075407-5
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    •  
  • Instituto para o Desernvolvimento Ambiental - IDA
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    • 03.069.057/0001-35
    • Endereço
    • CLN 409 bl C salas 64/68 Brasília, DF
  • Ana Flávia C. Z. Tinto
    • Número de Identidade e Órgão Emissor
    •  
    • CNPJ
    •  
    • Endereço
    • Manaus/AM