Em Defesa da Lei Maria da Penha

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Nós, abaixo-assinados, defendemos que sejam incorporadas ao projeto de Lei 156/09, em tramitação no Senado, que reforma o Código de Processo Penal, todas as emendas que garantam as conquistas da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha.
Se o PL 156/09 for aprovado com a sua atual redação, os crimes de violência doméstica contra a mulher podem voltar a ser tratados como de menor potencial ofensivo. Não somos contrárias (os) a reforma do Código de Processo Penal de 1941, mas desde que preserve a Lei Maria da Penha, fruto da conquista de décadas de luta do movimento de mulheres.

478 Signatures

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ
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