DIGA NÃO A IMPORTAÇÃO DE LIXO DE OUTRAS CIDADES PARA RIO GRANDE
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n/a -
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Câmara Municipal do Rio Grande e Ministério Público Federal
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Fórum Permanente da Agenda 21 do Rio Grande -
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O Fórum Permanente da Agenda 21 do Rio Grande/RS, vem através desta petição, conclamar a tod@s, neste 2010 (Ano Internacional da Biodiversidade), para juntos impedirmos a aprovação da vinda de lixo de outras cidades para o Município do Rio Grande. A Lei que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Rio Grande nº 5.876/04 em seu ART. 11, V veda o recebimento de lixo de outros municípios para fins de tratamento ou destinação final. O governo municipal pretende alterar o referido dispositivo legal para apresentar um projeto de lei que visa transformar a cidade do Rio Grande em um pólo regional de recebimento de lixo de 17 municípios da Região Sul do Rio Grande do Sul.
O Aterro Sanitário Municipal ocupa área de banhado, imprópria, conforme a legislação específica, para este tipo de atividade e segundo o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) do Aterro, a área que ocupa não seria a mais adequada àquela atividade, pois o solo (Podzólico Vermelho Amarelo) do local, apresenta características de permeabilidade inadequadas (segundo o RIMA coeficiente de permeabilidade saturada de 7,92 cm/h), considerando a mencionada restrição severa para a construção de um aterro sanitário (seguindo as normas da ABNT 8419 onde o solo recomenda-se ser impermeável). Tais restrições foram ignoradas na localização do Aterro.
Frente a esta situação, o Fórum Permanente da Agenda 21 Local vem a público se posicionar contra a vinda de lixo de outras cidades para Rio Grande, e convocar a comunidade riograndina a aderir à petição no sentido de prevenir acidentes ambientais. A pergunta que se faz: pode um aterro sanitário já construído em área imprópria por apresentar fragilidade ambiental, receber mais lixo do que já recebe?
- Considerando que nosso município e a empresa gestora dos resíduos sólidos, Rio Grande Ambiental Serviços de Coleta Urbana e Tratamento de Resíduos S.A. (Subsidiária Integral da Empresa VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL) CNPJ nº: 01.832.326/0001-48, contrataram serviço de coleta seletiva de porta em porta com caminhões zero quilômetro, caçamba para compactação do lixo e computador de bordo, cuja implementação deveria ter ocorrido no prazo de 120 dias a contar da data da assinatura do contrato (Anexos do Contrato item 2.2.4), o que até o presente ainda não aconteceu;
- que há risco de contaminação do lençol freático cujas águas são de domínio da União;
- que a usina de triagem, voltada à separação de resíduos, referida Cláusula 1ª, parágrafo 1, Alínea G do Contrato de prestação de serviços não foi implementada;
- que existe uma previsão do aumento considerável da população da cidade nos próximos anos pelos novos investimentos locais, fato que por si só seria suficiente para, em pouco tempo, ultrapassar a capacidade-limite do Aterro Sanitário já construído;
- que o desempenho dos serviços contratados não corresponde às previsões escritas, como bem exemplifica a deficiente coleta seletiva e a inexistente triagem em usina própria, citados no Contrato, bem como a localização do Aterro em área diferente da indicada pelo relatório técnico (RIMA) é que:
O Fórum Permanente da agenda 21 do Rio Grande se manifesta, juntamente com a comunidade signatária desta petição, reiterando sua contrariedade à proposta de trazer lixo externo para destinação final ou tratamento no Município do Rio Grande. Fazendo valer seu direito de exigir o exame da adequação dos serviços prestados pela Rio Grande Ambiental ao Termo Contratual firmados entre esta e o Município.
Convém a todos os cidadãos contribuintes que fiquem alertas aos problemas referentes a gestão dos resíduos sólidos neste Município, em defesa do erário, do meio ambiente e da qualidade de vida.
O Aterro Sanitário Municipal ocupa área de banhado, imprópria, conforme a legislação específica, para este tipo de atividade e segundo o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) do Aterro, a área que ocupa não seria a mais adequada àquela atividade, pois o solo (Podzólico Vermelho Amarelo) do local, apresenta características de permeabilidade inadequadas (segundo o RIMA coeficiente de permeabilidade saturada de 7,92 cm/h), considerando a mencionada restrição severa para a construção de um aterro sanitário (seguindo as normas da ABNT 8419 onde o solo recomenda-se ser impermeável). Tais restrições foram ignoradas na localização do Aterro.
Frente a esta situação, o Fórum Permanente da Agenda 21 Local vem a público se posicionar contra a vinda de lixo de outras cidades para Rio Grande, e convocar a comunidade riograndina a aderir à petição no sentido de prevenir acidentes ambientais. A pergunta que se faz: pode um aterro sanitário já construído em área imprópria por apresentar fragilidade ambiental, receber mais lixo do que já recebe?
- Considerando que nosso município e a empresa gestora dos resíduos sólidos, Rio Grande Ambiental Serviços de Coleta Urbana e Tratamento de Resíduos S.A. (Subsidiária Integral da Empresa VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL) CNPJ nº: 01.832.326/0001-48, contrataram serviço de coleta seletiva de porta em porta com caminhões zero quilômetro, caçamba para compactação do lixo e computador de bordo, cuja implementação deveria ter ocorrido no prazo de 120 dias a contar da data da assinatura do contrato (Anexos do Contrato item 2.2.4), o que até o presente ainda não aconteceu;
- que há risco de contaminação do lençol freático cujas águas são de domínio da União;
- que a usina de triagem, voltada à separação de resíduos, referida Cláusula 1ª, parágrafo 1, Alínea G do Contrato de prestação de serviços não foi implementada;
- que existe uma previsão do aumento considerável da população da cidade nos próximos anos pelos novos investimentos locais, fato que por si só seria suficiente para, em pouco tempo, ultrapassar a capacidade-limite do Aterro Sanitário já construído;
- que o desempenho dos serviços contratados não corresponde às previsões escritas, como bem exemplifica a deficiente coleta seletiva e a inexistente triagem em usina própria, citados no Contrato, bem como a localização do Aterro em área diferente da indicada pelo relatório técnico (RIMA) é que:
O Fórum Permanente da agenda 21 do Rio Grande se manifesta, juntamente com a comunidade signatária desta petição, reiterando sua contrariedade à proposta de trazer lixo externo para destinação final ou tratamento no Município do Rio Grande. Fazendo valer seu direito de exigir o exame da adequação dos serviços prestados pela Rio Grande Ambiental ao Termo Contratual firmados entre esta e o Município.
Convém a todos os cidadãos contribuintes que fiquem alertas aos problemas referentes a gestão dos resíduos sólidos neste Município, em defesa do erário, do meio ambiente e da qualidade de vida.
364 Signatures
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Luciano de Mello Silva
- Nome
- Luciano de Mello Silva
- RG
- 8098276093
- Cidade/Estado
- Rio Grande
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Suzel Magali Vanzellotti Leite
- Nome
- Suzel
- RG
- 7025512067
- Cidade/Estado
- Rio Grande
-
Marcio de Araújo Freire
- Nome
- Marcio de Araújo Freire
- RG
- 7054815613
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
-
RAQUEL GOMES GUEDES
- Nome
- RAQUEL GOMES GUEDES
- RG
- 5722152
- Cidade/Estado
- RIO DE JANEIRO
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RETRANS Rede Trans Holista
- Nome
- Eduardo
- RG
- 1006390569
- Cidade/Estado
- porto alegre
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Swami Feijó Fonseca
- Nome
- Swami Feijó Fonseca
- RG
- 6044483151
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
-
Leonardo Cruz da Rosa
- Nome
- Leonardo Cruz da Rosa
- RG
- 4054817442
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
-
PAULO RODRIGUES
- Nome
- PAULO RODRIGUES
- RG
- 8031660197
- Cidade/Estado
- RIO GRANDE
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luisa vaghetti
- Nome
- luisa vaghetti
- RG
- 6036699053
- Cidade/Estado
- pelotas/rs
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Izaura Moita
- Nome
- Izaura
- RG
- 2013922592
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
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Thaíze Ferreira da Luz
- Nome
- Thaíze Ferreira da Luz
- RG
- 7070114711
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
-
Julieane Pohlmann Bulla
- Nome
- Julieane Pohlmann Bulla
- RG
- 1074688654
- Cidade/Estado
- Rio Grande, RS
-
jorge alberto branco coelho
- Nome
- jorge branco
- RG
- 9013851945
- Cidade/Estado
- rio grande
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Ronaldo Cataldo Costa
- Nome
- Ronaldo Costa
- RG
- 6015435727
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
-
Regys Macêdo
- Nome
- Regys Macêdo
- RG
- 5015584971
- Cidade/Estado
- Rio Grande - RS
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Ricardo A. Moita
- Nome
- Ricardo
- RG
- 4004379212 SSPRS
- Cidade/Estado
- Rio Grande
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Ricardo B. Moita
- Nome
- Dinho
- RG
- 8069093568 SSPRS
- Cidade/Estado
- Rio Grande
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Glenio Jose Barreto de Freitas Junior
- Nome
- Glenio
- RG
- 1010720348
- Cidade/Estado
- Rio Grande
-
Ieda Denise Nóbrega Elste
- Nome
- Ieda Denise Nóbrega Elste
- RG
- 1027574274
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
-
MARIA HELENA TAVARES MEDEIROS
- Nome
- Maria Helena
- RG
- 5014396245
- Cidade/Estado
- Rio Grande
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Maria Fernanda Castillo
- Nome
- Maria Fernanda Castillo
- RG
- 9023982326
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
-
volnei branco silva
- Nome
- volnei branco silva
- RG
- 433.699 - MB
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
-
Antônio Libório Philomena
- Nome
- Antônio
- RG
- 7004612128
- Cidade/Estado
- Rio Grande-RS
-
Luciane Cougo dos Santos
- Nome
- Luciane Cougo dos Santos
- RG
- 8059154719
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
-
Wilson Lemes Rackow
- Nome
- Wilson
- RG
- 2025311545
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
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Julio Wandam
- Nome
- Os Verdes de Tapes
- RG
- 5051694543 ssp/rs
- Cidade/Estado
- Tapes/RS
-
Carlos Amaral
- Nome
- Carlos
- RG
- 2008740421
- Cidade/Estado
- Rio Grande
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daltro do valle branco
- Nome
- daltro branco
- RG
- 1014690505
- Cidade/Estado
- rio grande rs
-
Aline Pinto Amorim
- Nome
- Aline Pinto Amorim
- RG
- 1066391663
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
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Christine
- Nome
- Christine Calcagno da Silva
- RG
- 1017960079
- Cidade/Estado
- Rio Grande-RS
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Daniele Formozo
- Nome
- Daniele
- RG
- 4036630186
- Cidade/Estado
- Pelotas, RS
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Cícero Vassão
- Nome
- Cícero Vassão
- RG
- 1014659369
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
-
ANDREA BORGES MARTINS
- Nome
- ANDREA BORGES MARTINS
- RG
- 3077829012
- Cidade/Estado
- PORTO ALEGRE
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Althen Teixeira Filho
- Nome
- Althen
- RG
- 5000861591
- Cidade/Estado
- Pelotas
-
Felipe Zenobini
- Nome
- Felipe Zenobini
- RG
- 6076016937
- Cidade/Estado
- Rio Grande/Rs
-
Virginia Magano Bastos
- Nome
- Virginia Magano Bastos
- RG
- 2084352778
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
-
alfredo martín
- Nome
- rua Paulino Modernell 87 - Cassino
- RG
- V337041-Y
- Cidade/Estado
- Rio Grande
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thais pereira basaglia
- Nome
- thais pereira basaglia
- RG
- 280111691
- Cidade/Estado
- Ubatuba, São Paulo
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Daniele Barros Jardim
- Nome
- Daniele Barros Jardim
- RG
- 5084354975
- Cidade/Estado
- Rio Grande-RS
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Ana Carolina de Oliveira Salgueiro de Moura
- Nome
- Ana Carolina de Oliveira Salgueiro de Moura
- RG
- 263093980
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
-
rita marta caldas
- Nome
- rita marta caldas
- RG
- 7025377602
- Cidade/Estado
- rio grande
-
Milene Zilio
- Nome
- Milene
- RG
- 4084696873
- Cidade/Estado
- Rio Grande- RS
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Sabrina
- Nome
- Sabrina
- RG
- 9078009819
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
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Carlos Tiago Calero Matheus
- Nome
- Carlos
- RG
- 1082632256
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
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Franko Telöken
- Nome
- Franko Telöken
- RG
- 1066695832
- Cidade/Estado
- Rio Grande / RS
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Fabrício Simon Martins
- Nome
- Fabrício Simon Martins
- RG
- 4062168341
- Cidade/Estado
- Porto Alegre/RS
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Ronaldo Kessler Pontes
- Nome
- Ronaldo
- RG
- 7041143269
- Cidade/Estado
- Rio Grande
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Charles
- Nome
- Charles Leal Alave
- RG
- 9056507404
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
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Matheus de Azevedo Bicho
- Nome
- Matheus de Azevedo Bicho
- RG
- 2075014288
- Cidade/Estado
- Rio Grande/RS
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Márcia Chaplin
- Nome
- Márcia Chaplin
- RG
- 1027046621
- Cidade/Estado
- Rio Grande
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364
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