A FAVOR DA REVOGAÇÃO OU REVISÃO DA LEI DO ABORTO

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    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (P)
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Os signatários desta petição dirigem-se à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos cidadãos portugueses, passado um ano de aplicação da Lei do Aborto aprovada na Assembleia da República, considerando que:

- a Lei do aborto não eliminou o problema dos abortos clandestinos, como se propunha;

- a Lei do aborto contribui para o agravamento da taxa de natalidade e o envelhecimento da sociedade portuguesa, cada vez mais dependente dos fluxos migratórios para esconder a sua forte tendência recessiva;

- a coberto da Lei do Aborto têm vindo a ser exercidas pressões inaceitáveis sobre o código deontológico dos médicos;

- por descuido grosseiro do legislador, a Lei transformou o aborto num método contraceptivo de facto, permitindo abortos múltiplos, já verificados, e o “eugenismo liberal”;

- apesar de reconhecidos aos profissionais de saúde, os Direitos constitucionalmente consagrados de “objecção de consciência” não se estendem ainda aos cidadãos-contribuintes que entendam gravemente atentatório para a sua consciência ver-se pelo Estado forçados a dar a sua colaboração material, através de impostos, para a realização de abortos;


Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de:

1) revogar a actual Lei do Aborto - Lei nº 16/2007, de 17 de Abril;

2) não existindo uma maioria parlamentar suficiente para a realização do ponto (1), suspender imediatamente a aplicação da Lei do Aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão, acautelando as situações acima apontadas.

51 Signatures

  • Luis Ribeiro
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Luís Filipe Botelho Ribeiro
    • Nº B.I.
    • 7678228
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Porto
  • Nuno Serras Pereira
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • João Nuno Allen Serras Pereira
    • Nº B.I.
    • 2356082
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Ana Teresa S Fonseca
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Ana Teresa Delgado Pinto Seixas da Fonseca
    • Nº B.I.
    • 11457071
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Fernando Augusto de Almeida Ribeiro e Castro
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Fernando Augusto de Almeida Ribeiro e Castro
    • Nº B.I.
    • 2037575
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Manuel Lima
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Manuel José Torres Lima
    • Nº B.I.
    • 6475802
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Viana do Castelo
  • Fernando Sousa da Pena
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Fernando Jorge Sousa da Pena
    • Nº B.I.
    • 8064239
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Setúbal
  • Mario Mathiotte
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Martio Eduardo Ribeiro Gregorio do Nascimento Mathiotte
    • Nº B.I.
    • 11054781
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Francisco Manuel V. A. Castelo Pombas
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Francisco Manuel Ventura de Andrade Castelo Pombas
    • Nº B.I.
    • 7360895
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Santarém
  • Cláudio Anaia
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Cláudio Manuel Mauricio Anaia
    • Nº B.I.
    • 10335763
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Setúbal
  • Patricia Martins
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Patricia Salvado Martins
    • Nº B.I.
    • 12573647
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Castelo Branco
  • Gil Allen Serras Pereira
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Gil Allen Serras Pereira
    • Nº B.I.
    • 6041842
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Maria do Pilar Viegas Louro Bliebernicht
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Maria do Pilar Viegas Louro Bliebernicht
    • Nº B.I.
    • 10142596
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Paula Costa Esteves
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Paula Cristina Oliveira Pereira da Costa Esteves
    • Nº B.I.
    • 10574610
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Henrique Manuel Neves Gomes
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Henrique Manuel Neves Gomes
    • Nº B.I.
    • 10010425
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Luís Baltazar Brito da Silva Correia
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Luís Baltazar Brito da Silva Correia
    • Nº B.I.
    • 1533104
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    • Lisboa
  • Antonio Pinheiro Torres
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    • Antonio Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
    • Nº B.I.
    • 6041153
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • João Fonseca
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    • João Miguel Cabral Sacadura Alexandre da Fonseca
    • Nº B.I.
    • 11290129
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    • Lisboa
  • Filipa Guedes
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    • Filipa Alexandra Geraldo Garcia Caldas de Magalhães Guedes
    • Nº B.I.
    • 7751274
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  • Fernando Miguel Mendonça Alves
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    • Fernando Miguel Mendonça Alves
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    • 10269521
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    • Setúbal
  • Carolina Marques
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    • Carolina Monteiro de Barros Girão Marques
    • Nº B.I.
    • 11920901
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    • lisboa
  • António Jorge Pinto da Cunha
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • António Jorge Pinto da Cunha
    • Nº B.I.
    • 10560791
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Viana do Castelo
  • António Jorge Pinto da Cunha
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • António Jorge Pinto da Cunha
    • Nº B.I.
    • 10560791
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Viana do Castelo
  • Carlos Cunha
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    • Carlos F. C. Gonçalves da Cunha
    • Nº B.I.
    • 6003934
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Joao Valentim
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • João Andrade e Sousa Brito Valentim
    • Nº B.I.
    • 13260124
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Bernardo Costa Duarte
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Bernardo Carvalho e Silva Costa Duarte
    • Nº B.I.
    • 12633438
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    • Santarém
  • Fernando Barragão
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    • Fernando Pedro Cleto Rodrigues Barragão
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    • 12112395
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Armindo Neves da Silva
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Armindo Neves da Silva
    • Nº B.I.
    • 2483644
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Maria Cristina Câmara Serra
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Maria Cristina Câmara Serra
    • Nº B.I.
    • 13043980
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Maria do Loreto Câmara Serra
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Maria do Loreto Câmara Serra
    • Nº B.I.
    • 13587286
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • David
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • David Paccetti Lobo de Mendonça Correia
    • Nº B.I.
    • 10739916
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Ana Maria Lopes Maçarico
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Ana Maria Lourenço Lopes Pereira Maçarico
    • Nº B.I.
    • 5325212
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Carlos Alberto da Fonte Videira
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Carlos Alberto da Fonte Videira
    • Nº B.I.
    • 13823837
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Viana do Castelo
  • Gonçalo Allen Serras Pereira
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Gonçalo Allen Serras Pereira
    • Nº B.I.
    • 1777916
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Hugo de Carvalho Vaz Serra de Moura
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Hugo de Carvalho Vaz Serra de Moura
    • Nº B.I.
    • 10783627
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Joaquim Silva
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Joaquim Miguel Barros da Silva
    • Nº B.I.
    • 13185847
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Porto
  • Maria do Carmo Champalimaud de Almeida Bello
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Maria do Carmo Champalimaud de Almeida Bello
    • Nº B.I.
    • 10135119
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Elisabete Silva
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Elisabete de Barros da Silva
    • Nº B.I.
    • 12899710
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Porto
  • Antonio Canto e Castro
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Antonio Luis Meirelles do Canto e Castro
    • Nº B.I.
    • 7826464
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Elisabete Barros da Silva
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Elisabete Barros da Silva
    • Nº B.I.
    • 12899710
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Continente
  • Alcindo Lopes
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Alcindo dos Santos Lopes
    • Nº B.I.
    • 13237732
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Braga
  • João Paulo Guedes
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • João Paulo Sena Esteves de Magalhães Guedes
    • Nº B.I.
    • 13397639
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • Bernardo Figueiredo Janson
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Bernardo Figueiredo Janson
    • Nº B.I.
    • 13185647
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Porto
  • Luciano Catarino
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Luciano Martins Catarino
    • Nº B.I.
    • 12886862
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Braga
  • Maria da Graça Soares
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • Maria da Graça de Barros Soares
    • Nº B.I.
    • 9472651
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Porto
  • José Silva
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • José Vieira da Silva
    • Nº B.I.
    • 7966596
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Porto
  • José Lopes
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • José Manuel dos Santos Lopes
    • Nº B.I.
    • 12429243
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Braga
  • teste
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • teste
    • Nº B.I.
    • 123456
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa
  • teste
    • Nome completo (conforme B.I.)
    • teste
    • Nº B.I.
    • 1234567
    • Distrito ou Região Autónoma onde vive
    • Lisboa