Pelo fim do voto secreto - PEC Voto Aberto
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Presidente da República Federativa do Brasil, EXMO.SR. Luiz Inácio Lula da Silva, ao Presidente da Câmara do Senado, ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Senador Marco Maciel (DEM - PE), e ao Presidente da Câmara dos Deput
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Movimento pelo Fim do Voto Secreto -
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PELO FIM DO VOTO SECRETO - PEC VOTO ABERTO
Abaixo assinado online do povo brasileiro pedindo pelo deferimento e aprovação da PEC nº50/2006, do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a SESSÃO ABERTA E VOTO ABERTO, e VETO do VOTO SECRETO em qualquer casa e QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA.
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 050, DE 2006.
Inclui o artigo 50A e altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do
artigo 50A .
Art.50A.- Nas deliberações, no âmbito do Congresso Nacional, Câmara
dos Deputados, Senado Federal e suas comissões, que demandem votação
do colegiado ou não é expressamente vetado a ocorrência de votação
secreta.
.......................................................
Art. 2º. Excluam-se as expressões ...por voto secreto...; ...e
por voto secreto...; ...por voto secreto e... e ...em escrutínio secreto...,
respectivamente dos incisos III, IV e XI do artigo 52; §2º do artigo 55 e §4º do
artigo 66 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
...................................
JUSTIFICAÇÃO
A abolição do voto secreto do parlamentar é hoje mais que um
clamor popular é, também, um apelo moral e ético. Em resposta a esta opinião
pública é urgente e inadiável o transcurso desta proposta como busca desta
sintonia com a sociedade.
O parlamentar assume um mandato por fruto dos votos que recebeu e que o legitima a representar a vontade do cidadão que a ele confiou o voto. Nada mais justo que este cidadão possa fiscalizar suas ações e posturas através do voto aberto.
O julgamento do parlamentar, feito diariamente, exercido pelo seu eleitor e pela opinião pública, decretará sua permanência ou continuidade na vida pública, sendo legítima esta relação, pois a conduta ilibada e responsável é pré-requisito da vida parlamentar.
Por essas razões é que apresento esta proposta de emenda à constituição, a qual peço a aprovação dos meus Pares.
Sala das Sessões,
Senador PAULO PAIM
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Petição a ser encaminhada ao Presidente da República Federativa do Brasil, EXMO.SR. Luiz Inácio Lula da Silva, ao Presidente da Câmara do Senado, ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Senador Marco Maciel (DEM - PE), e ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Sinceramente, os abaixo-assinados,
cidadãos brasileiros.
Abaixo assinado online do povo brasileiro pedindo pelo deferimento e aprovação da PEC nº50/2006, do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a SESSÃO ABERTA E VOTO ABERTO, e VETO do VOTO SECRETO em qualquer casa e QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA.
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 050, DE 2006.
Inclui o artigo 50A e altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do
artigo 50A .
Art.50A.- Nas deliberações, no âmbito do Congresso Nacional, Câmara
dos Deputados, Senado Federal e suas comissões, que demandem votação
do colegiado ou não é expressamente vetado a ocorrência de votação
secreta.
.......................................................
Art. 2º. Excluam-se as expressões ...por voto secreto...; ...e
por voto secreto...; ...por voto secreto e... e ...em escrutínio secreto...,
respectivamente dos incisos III, IV e XI do artigo 52; §2º do artigo 55 e §4º do
artigo 66 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
...................................
JUSTIFICAÇÃO
A abolição do voto secreto do parlamentar é hoje mais que um
clamor popular é, também, um apelo moral e ético. Em resposta a esta opinião
pública é urgente e inadiável o transcurso desta proposta como busca desta
sintonia com a sociedade.
O parlamentar assume um mandato por fruto dos votos que recebeu e que o legitima a representar a vontade do cidadão que a ele confiou o voto. Nada mais justo que este cidadão possa fiscalizar suas ações e posturas através do voto aberto.
O julgamento do parlamentar, feito diariamente, exercido pelo seu eleitor e pela opinião pública, decretará sua permanência ou continuidade na vida pública, sendo legítima esta relação, pois a conduta ilibada e responsável é pré-requisito da vida parlamentar.
Por essas razões é que apresento esta proposta de emenda à constituição, a qual peço a aprovação dos meus Pares.
Sala das Sessões,
Senador PAULO PAIM
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Petição a ser encaminhada ao Presidente da República Federativa do Brasil, EXMO.SR. Luiz Inácio Lula da Silva, ao Presidente da Câmara do Senado, ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Senador Marco Maciel (DEM - PE), e ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Sinceramente, os abaixo-assinados,
cidadãos brasileiros.
138 Signatures
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Laís de Oliveira A
- Cidade e Estado
- Uberlandia, Minas Gerais
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Andrea M
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- Recife-PE
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Marilia M
- Cidade e Estado
- São José dos Campos
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Fernando Cesar L
- Cidade e Estado
- Santos - São Paulo
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- Que acabe o voto secreto!!!
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Marcelo M
- Cidade e Estado
- Santos/SP
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ANA PAULA VELOSO V
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guilherme zenha s
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- rio de janeiro - rj
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Isadora B
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- santos-sp
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Fabiana Oliveira de M
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Adolfo N
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- Santos - SP
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Lilian C
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- Brasília - DF
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- Voto Secreto alimenta corrupção!
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Lucas César Breder dos S
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- Brasília DF
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Diara Selch F
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- Brasília - DF
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Breno Lobo P
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- Brasília DF
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GUILHERME LANA DE C
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- Belo Horizonte; Minas Gerais
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Kalinka Tavares I
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- Rio de Janeiro - RJ
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Verônica B
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- Por que eles têm medo de mostrar o voto?
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christiane von a
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- campinas sao paulo
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Marcia Aurelia Z
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- Curitiba Paraná
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Caio Sergio Damasceno da S
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- Salvador
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ROZILENE A
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- Temos o direito de saber quem vota de acordo com a vontade da maioria dos brasileiros
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CARLOS ANTONIO A
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- Temos o direito de saber quem esta contra o povo e a favor dos colarinhos brancos
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AMANDA ALVES R
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- Lugar de bandido é na cadeia
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André Marques A
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mariana
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Yara B
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João Gilberto M
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- Chega de promiscuidade no legislativo
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Silvia Monteiro B
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- Recife - Pernambuco
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renato messias de m
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- belém, Pará
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- Pode ser o início de uma mudança. Deputado e Senado que for contra é porque tem interesse pessoal em não mostrar seu voto.
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marcos Leandro de A
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- São Paulo - SP
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- Embora eu acredite que o corrupção é um problema do povo brasileiro e não apenas dos políticos, acredito também que o fato de eles, os políticos, poderem esconder suas reais opiniões e intenções os torna mais livres ao fisiologismo e à falta de ética tão recorrentes em nossa nação!
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mauricio h
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- são paulo SP
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janaina fraga cyrillo b
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- joinville - SC
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- vamos avancar na Democracia , e o voto aberto e a unica forma do eleitor conseguir limpar a politica deste pais
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Wagner Martinetti J
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- São Paulo - SP
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Orlando W. B
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- Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
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Oto Jairo Lopes V
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- VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO
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- 0 VOTO SECRETO É VERGONHOSO. TODO PARLAMEANTAR, QUE REPRESENTA O POVO, NECESSITA MOSTRAR DE QUE LADO REALMENTE ESTÁ!.
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Vitor
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- Canoas - RS
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barbara teixeira g
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- Arraial do Cabo - Rio de Janeiro
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André Luiz Guedes F
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- Lajeado, Rio Grande do Sul
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