Emendas de Defesa e Proteзгo dos Animais ao Projeto de Lei ao Plano Plurianual 2006 - 2009 da Prefeitura Municipal de Porto Alegre

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ABAIXO-ASSINADO

Nуs, abaixo-assinados, somos favorбveis para que sejam apresentadas emendas ao projeto de lei do PLANO PLURIANUAL 2006-2009, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre / RS - Brasil, que tratem de aзхes em programas para: a) ESTERILIZAЗГO GRATUITA de animais domйsticos, b) POSSE RESPONSБVEL de animais; c) REDUЗГO DE VTAs (veнculos de traзгo animal carroзas) e d) IMPLEMENTAЗГO DE GALPХES PARA RECICLAGEM de resнduos sуlidos.

EXPOSIЗГO DE MOTIVOS

a) ESTERILIZAЗГO GRATUITA de animais domйsticos junto а populaзгo de baixa renda:
O objetivo й controlar o crescimento populacional de cгes e gatos em vilas populares da cidade, que ocasiona a proliferaзгo de doenзas e de epidemias.
A aзгo й realizar esterilizaзгo gratuita descentralizada nas vilas populares.

b) POSSE RESPONSБVEL de animais:
O objetivo й controlar o abandono e os maus-tratos aos animais, preservando sua dignidade e seu direito а vida.
As aзхes sгo fiscalizar o comйrcio de animais e atravйs de programa de educaзгo, junto a crianзas, adolescentes e comunidades, difundir as necessidades fнsicas e ambientais dos animais .

c) REDUЗГO DE VTAs (veнculos de traзгo animal carroзas):
Os objetivos sгo reduzir os maus-tratos aos cavalos e acidentes de trвnsito, assim como evitar que crianзas e adolescentes conduzam os VTAs.
A aзгo й reduzir gradativamente o nъmero de VTAs na cidade pela fiscalizaзгo e nгo cadastramento de novos VTAs.

d) IMPLEMENTAЗГO DE GALPХES PARA RECICLAGEM de resнduos sуlidos:
O objetivo й remanejar os condutores de VTAs para outras atividades.
A aзгo й criar e ampliar galpхes de reciclagem de resнduos sуlidos em nъmero suficiente para atender a demanda do remanejo dos condutores de VTAs.

1943 Signatures

  • Sebastiгo Melo
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  • Ricardo Campos
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  • Rafael Monteiro Rodrigues
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  • Ana Lъcia Zenkner Roggia
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  • Claudio Neri da Silva Sader
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  • Natan Meneghetti Sader
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  • Noris Balbuena
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  • Patricia Domingues
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  • emanuelle Cristine Dias
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  • Paula Soares Ferro
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  • ALESSANDRA
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  • Maria Lъcia de Campos Brandгo
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  • Elizete Renate Sprandel de Patrucco
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  • Joгo Antonio da Silva Rosa
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  • Gloria Maribel Pereira
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  • ludmila vorobieff
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  • Fйlix de Cantalнcio Araъjo Falcгo
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    • 5004133988
  • nilo dias cabral
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  • Barbara Lebrecht
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  • Lourdes Sprenger
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    • Porto Alegre/RS.
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  • Carla S. Fontana
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  • Fernando Bergamaschi de Souza
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  • Eliane Alfradique
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    • Rio Bonito
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    • 021- 2734-0233
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    • 01/7577 TJERJ
  • Martin Steppe
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    • Porto Alegre
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    • 3351-7323
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    • 1036439071
  • Mara Beatriz Costantin
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    • Porto Alegre
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    • 3351-7323
    • Documento de Identidade
    • 16652812-2
  • Silvya Coronel
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    • 9032018931
  • Andrйa L. Ilha
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    • Porto Alegre
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    • 32228407
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    • 1053089511
  • Marcya Harco
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    • Sгo Paulo
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    • 1132871984
    • Documento de Identidade
    • 13986327
  • Teresinha Miracy Canini Avila
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    • No
    • Cidade
    • Porto Alegre
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    • 51- 32681546
    • Documento de Identidade
    • Rg 4000606196
  • Claudete Linhares Sachi
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    • Sгo Vicente - SP
    • Telefone
    • (13)91480760
    • Documento de Identidade
    • RG-3052550
  • Jacy Ferreira Sachi
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    • Cidade
    • Sгo Vicente - SP
    • Telefone
    • (13)91458088
    • Documento de Identidade
    • RG-18313998-7
  • Josйli Costa Jantsch
    • Cidade
    • Porto Alegre
    • Telefone
    • 32692018
    • Documento de Identidade
    • 7053721937
  • Lauro Josй Jantsch
    • Cidade
    • Porto Alegre
    • Telefone
    • 32692018
    • Documento de Identidade
    • 9005221693
  • Elizabeth Costa Jantsch
    • Cidade
    • Porto Alegre
    • Telefone
    • 32692018
    • Documento de Identidade
    • 4015410444
  • DEBORAH
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    • PORTO ALEGRE
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    • OAB/RS 34557
  • silvana sita
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    • porto alegre
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    • 7058608048
  • DEBORA KUSSUNOKI MACIEL
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    • SГO PAULO
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    • 245790809
  • Marнlia Vaz
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    • Pelotas - RS
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    • 053091122928
    • Documento de Identidade
    • 1027593233
  • Patrнcia Hackmann
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    • Porto Alegre
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    • 84121318
    • Documento de Identidade
    • 3048725661
  • Milton Jose da Silva
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    • Porto Alegre
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    • 51 3268,9749
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    • RG 4009236144
  • aline hauschild de araujo
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    • porto alegre
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    • 98278757
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    • 8069827585
  • Teresinha Miracy Canini Avila
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    • Porto Alegre
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    • 51- 32681546
    • Documento de Identidade
    • 4000606196
  • Йrica Scherer
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    • Porto Alegre
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    • 51 96821244
    • Documento de Identidade
    • 2018912242
  • Marta Scherer
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    • Porto Alegre
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    • 51 96818583
    • Documento de Identidade
    • 6018911625
  • Gustavo Masciadri Barrios
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    • Porto Alegre
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    • 51 32681142
    • Documento de Identidade
    • 1013445571
  • Paula Maciel Dangui Pinheiro
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    • Porto Alegre
    • Telefone
    • 33790555
    • Documento de Identidade
    • 031802124-3
  • Maicon Radeschi
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    • Limeira
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    • 96124900
    • Documento de Identidade
    • 43.818.289-3
  • Noйlcia Wastchuk
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    • Cidade
    • Santa Maria
    • Telefone
    • 5530256798
    • Documento de Identidade
    • 7010642713