O Sistema Nacional de Reconhecimento, Validaзгo e Certificaзгo de Competкncias, vulgo denominado de RVCC e hoje designado por Centros Novas Oportunidades, foi criado em 2000 e a prioridade polнtica entгo dada а Educaзгo e Formaзгo de Adultos ficou espelhada na criaзгo da ANEFA, Agкncia Nacional de Educaзгo e Formaзгo de Adultos. Os fundadores deste sistema inovador, atй а escala europeia, assentaram a sua especificidade em trкs pilares:

1 O reconhecimento de que a escola nгo constitui o ъnico espaзo de aprendizagens e de que a vida, nas suas mъltiplas dimensхes, й tambйm ela geradora de aprendizagens, pessoal e socialmente relevantes, a que podem corresponder certificaзхes escolares e profissionais.

2 A certeza de que o processo de certificaзгo de competкncias adquiridas pelos adultos ao longo da vida tem de assentar em metodologias prуprias e especнficas, em que o Balanзo de Competкncias ocupa uma posiзгo central.

3 O convicзгo de que o esforзo nacional para aumentar o nнvel de qualificaзгo escolar e profissional da populaзгo adulta portuguesa, em toda a sua heterogeneidade, terб de recorrer a um conjunto diversificado de organizaзхes, mйtodos e conteъdos, pelo que sу serб viбvel se realizado em parceria entre Estado e organizaзхes da sociedade civil que operam nesta бrea.

Desde 2002, temos sido testemunhas impotentes de um processo de progressiva degradaзгo deste Sistema, pelo abandono a que foi votado entre 2002 e 2005 e pela actual polнtica governamental. Esta, numa evidente contradiзгo entre os anunciados objectivos polнticos de reforзo e multiplicaзгo e as medidas de implementaзгo, que o empobrecem e instrumentalizam, tem vindo a adulterar os princнpios fundadores do Sistema de RVCC, pondo em causa a sua missгo essencial, minando a sua eficбcia e comprometendo gravemente o valor social dos diplomas por ele emitidos.

As metodologias e os princнpios orientadores que sempre estiveram na base do funcionamento do sistema de RVCC parecem hoje definitivamente postos de parte ou secundarizados pela polнtica adoptada.

Com efeito:

1 O RVCC, inicialmente concebido para uma franja da populaзгo adulta com uma significativa experiкncia de vida e auto-formaзгo, passou agora a ser visto como a grande arma de combate а sub-certificaзгo de toda a populaзгo portuguesa, atravйs de um discurso polнtico e de uma prбtica administrativa que pressionam os Centros de RVCC a realizar uma certificaзгo а pressa e sem critйrios, inclusivamente de jovens em situaзгo de abandono ou de insucesso escolar.

2 A polнtica dos grandes nъmeros esteve na base, em 2006, de um crescimento acelerado do nъmero de Centros, assente sobretudo em escolas e centros de formaзгo, o que traduz uma orientaзгo intencional e contraproducente para a estatizaзгo deste sistema.

3 A inexistкncia de quaisquer procedimentos de acompanhamento, formaзгo contнnua e controlo de qualidade dos Centros, que se verifica desde meados de 2002, por parte do уrgгo de tutela, a Direcзгo Geral de Formaзгo Vocacional, tem como resultado o convite ao laxismo e, em alguns casos, а emissгo de certificados que se arriscam a ter um valor social de moeda falsa.

4 O lanзamento nacional, em Janeiro de 2007, do complexo processo de certificaзгo para equivalкncia ao 12є ano, na base de 58 centros, foi feito de forma apressada, desorganizada, sem transparкncia nem fundamentaзгo, o que poderб vir a comprometer o seu funcionamento e o alargamento, a curto ou mйdio prazo, aos restantes Centros de RVCC.

Estes sгo alguns dos factos que nos levam a afirmar que o Sistema de Reconhecimento, Validaзгo e Certificaзгo de Competкncias estб hoje gravemente atingido, correndo o risco de se encontrar, em breve, totalmente desacreditado.

Por isso, os signatбrios exigem do governo uma inflexгo da polнtica actual, e nomeadamente que:

1 Seja abandonada a presente visгo instrumental e de curto prazo da Educaзгo e Formaзгo de Adultos e se defina uma polнtica estratйgica para o sector, caracterizada pela diversidade e complementaridade das ofertas e dos instrumentos de intervenзгo.

2 Seja reconhecido e formalmente enquadrado o papel das organizaзхes da sociedade civil na implementaзгo dos processos de aprendizagem ao longo da vida, contrariando-se a actual tendкncia de estatizaзгo e escolarizaзгo do sistema de RVCC e das restantes ofertas de Educaзгo e Formaзгo de Adultos.

3 Seja confirmada a especificidade do sistema de RVCC, no вmbito das suas metodologias e dos princнpios orientadores que presidiram а sua fundaзгo, criando-se um sistema permanente de monitorizaзгo e controlo de qualidade dos Centros e promovendo-se modalidades de formaзгo contнnua das suas equipas tйcnicas.

4 Seja garantido um adequado sistema de financiamento аs organizaзхes privadas promotoras de centros de RVCC, acabando definitivamente com a actual situaзгo de instabilidade, incerteza e sub-financiamento com que se confrontam, que pхe em risco o exercнcio do serviзo de utilidade pъblica que asseguram.