Pela Recuperação do Tempo de Serviço "Congelado"

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    Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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    Sindicato dos Professores da Madeira
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A Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto de 2005, determinou a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006, tendo a Lei 53-C/2006, de 29 de Dezembro de 2006 prorrogado a vigência dessas medidas até 31 de Dezembro de 2007, o que equivale a uma perda de dois anos e quatro meses, de tempo de serviço.
Com a publicação da Lei n.º 67 – A/2007, de 31 de Dezembro, foi “descongelada”, a partir de 1 de Janeiro de 2008, a contagem de tempo de serviço, para efeitos de progressão nos escalões da Carreira Docente e restante Administração Pública.
Não obstante, não se procedeu, como de justiça e de direito se exigia, à recuperação do tempo de serviço em falta (de 30 de Agosto de 2005 a 31 de Dezembro de 2007) que professores, educadores e demais trabalhadores da Administração Pública da nossa Região, justamente, reivindicam.
Nos Açores, pelo contrário, a Assembleia Legislativa respectiva, através do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, procedeu à adaptação à administração pública regional dessa Região Autónoma da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo consagrado a recuperação pelos docentes do referido tempo de serviço “congelado”.
Neste contexto, e em face do exposto, o Sindicato dos Professores da Madeira, com sede na Rua Elias Garcia, Edifício Elias Garcia I, Bloco V – 1º A, nº de Pessoa Colectiva 511 015 925, nas pessoas dos seus associados e outros cidadãos interessados abaixo assinados, ao abrigo do artº 52º da Constituição da República Portuguesa; da Lei nº 43/90, de 10 de Agosto e do artº 209º e seguintes do Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, solicita, a esse parlamento, que desencadeie as iniciativas legislativas conducentes, a nível regional, à recuperação do tempo de serviço “congelado” acima mencionado por parte dos professores, educadores e demais trabalhadores da Administração Pública Regional.

Funchal, Outubro/2008

773 Signatures

  • Marília Azevedo
    • B.I
    • 5157340
  • Fernando Egídio dos Santos de Sousa
    • B.I
    • 1251269
  • Manuel Menezes Franco
    • B.I
    • 6900888
  • Maria Madalena Viveiros Franco
    • B.I
    • 7032657
  • Miguel Valverde
    • B.I
    • 6090586
  • Elmano Ascensão Costa Jasmins
    • B.I
    • 5247843
  • Rodolfo Manuel Pereira Gomes
    • B.I
    • 9049515
  • Helder Duarte dos Santos Andrade
    • B.I
    • 7728985
  • Maria Luísa Silva Mendonça Andrade
    • B.I
    • 9974260
  • Vitor Machado Tuna
    • B.I
    • 11811542
  • Rui Honorato Correia Gomes
    • B.I
    • 5076002
  • Maria Dulce Abreu Correia Tranquada Gomes
    • B.I
    • 5178253
  • Maria Odeta Vieira Pereira
    • B.I
    • 7653337
  • Maria Araujo
    • B.I
    • 7682249
  • Edite Maria Macedo Andrade
    • B.I
    • 7285459
  • Maria Isabel de Gouveia Pereira da Silveira e Sousa
    • B.I
    • 5489560
  • nelson fernando lopes fernandes
    • B.I
    • 10280472
  • Paula Torres
    • B.I
    • 11454759
  • Maria Filipa de Abreu João Mendonca
    • B.I
    • 7389406
  • Márcio Santos
    • B.I
    • 11500344
  • Emilia Jordão
    • B.I
    • 6638830
  • António Miranda Olim
    • B.I
    • 11735897
  • LinaTorres Reynolds Olim
    • B.I
    • 10444238
  • Silvina Mendonça Freitas
    • B.I
    • 8235347
  • Ana Pereira
    • B.I
    • 5080994
  • Irene Maria F. G. mendonça
    • B.I
    • 7765056
  • Maria da Paz Nascimento Jesus de Andrade
    • B.I
    • 10614897
  • José Gualter de Nóbrega Rodriguesd
    • B.I
    • 12544480
  • Carla Costa
    • B.I
    • 11035853
  • Ercília Maria da Silva Fena
    • B.I
    • 10858975
  • Liliana Guida Severim Martins Correia
    • B.I
    • 6042267
  • Isabel Maria Gomes Coelho de Freitas
    • B.I
    • 9211597
  • Mário Carlos de Freitas Rodrigues
    • B.I
    • 7422683
  • Idalina Pita
    • B.I
    • 7667865
  • Ricardo Felix
    • B.I
    • 9977420
  • Rosa Vieira
    • B.I
    • 10740142
  • Idalina dos Milagres Abreu Camacho
    • B.I
    • 7638332
  • António Firmino Teixeira Madeira Lobo
    • B.I
    • 4319870
  • José Luís Pereira Rebelo
    • B.I
    • 9436172
  • Miguel Luís da Fonseca
    • B.I
    • 4913927
  • Rita Costa
    • B.I
    • 10851013
  • Telmo Costa
    • B.I
    • 9876487
  • rufina c. ferreira freitas pestana
    • B.I
    • 5053592
  • João Daniel Nunes Quintal
    • B.I
    • 8419428
  • Luís Figueira
    • B.I
    • 10733986
  • Ana Maria Soares Ferreira Granja
    • B.I
    • 9651647
  • Marco António Gonçalves
    • B.I
    • 10288969
  • Marco Ferreira
    • B.I
    • 11570286
  • FRANCISCO JOSE MARQUES PEREIRA DA SILA
    • B.I
    • 11001619
  • ESTER MATOS DINIS PEREIRA DA SILVA
    • B.I
    • 10606315